Procedimento Comum Cível 0800090-31.2025.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800090-31.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Raquel Isolina Moura Brito - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - 01. Intimação - ADV: Daniel de Oliveira Soares (OAB 127739/RS) Processo 0800090-31.2025.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, à luz da declaração de fl. 23. 02. Trata-se de AÇÃO (COM PRETENSÃO) DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA proposta por Raquel Isolina Moura Brito em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, todos qualificados nos autos. Alegou que é beneficiária do plano de saúde da requerida, estando com as mensalidades devidamente adimplidas. Explicou que possui diagnóstico de carcinoma ductal invasor de mama esquerda (CID10 C50.6), G3 EC IIIB, triplo negativo, e necessita de tratamento imediato com protocolo de quimioterapia e imunoterapia prescrito por sua médica assistente, bem como a realização de teste genético específico para subsidiar as próximas etapas do tratamento. Sustentou que houve negativa indevida e abusiva pela operadora do plano de saúde quanto à cobertura do tratamento e do exame, colocando sua vida em risco. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do tratamento e do teste genético, conforme prescrição médica. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória no ordenamento jurídico pátrio é excepcional, reservada apenas para os casos de urgência e evidência. No caso em apreço, a parte autora postula a concessão de tutela de urgência, providência que pressupõe, nos termos dos arts. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a existência de probabilidade de êxito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em decorrência da probabilidade, os elementos anexados unilateralmente pela parte autora devem mostrar seriedade, gerando um juízo provisório de que seu direito provavelmente será concedido. Em outras palavras, seus argumentos e os documentos anexados devem gerar uma ideia de matemática favorável de que vencerá o processo. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, deve haver elementos na lide que indiquem que a não concessão imediata da providência irá causar um dano grave à parte autora, ou então que seu direito corre sério risco de se perder. Assim, o Juízo deve ser convencido de que o caso não pode esperar a solução convencional advinda da sentença, pois isso trará dano à parte ou acarretará a perda do bem da vida pleiteado. No caso em apreço, em relação à probabilidade, é possível observar a existência de elementos probatórios indicando que a parte autora tem um possível direito a ser resguardado, merecendo proteção imediata. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo médico e a prescrição juntados às fls. 39/41, evidenciam a gravidade da enfermidade da parte autora, a adequação do tratamento prescrito e a urgência de sua realização. Além disso, o protocolo de tratamento está respaldado em estudos clínicos reconhecidos, conforme comprovado no estudo clínico KN 522 (fl. 40). Assim, há elementos probatórios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, o perigo de dano é evidente, considerando que a ausência de tratamento completo e tempestivo pode agravar o quadro clínico da autora, reduzindo significativamente suas chances de cura e aumentando o risco de óbito, como enfatizado no laudo médico de fl. 41. A urgência na realização do teste genético também é notória, uma vez que sua finalidade é direcionar condutas terapêuticas essenciais para a continuidade do tratamento. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar que a parte requerida forneça à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg, por 17 ciclos, conforme prescrição médica, bem como o teste genético NGS multicâncer total, incluindo minimamente 145 genes, conforme requerido, sob pena de multa em caso de descumprimento. 03. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca desse Estado, o ato será realizado por intermédio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, utilizando o seguinte link de acesso: https://www.tjms. jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, procurar a Comarca de Rio Brilhante no site e após clicar na sala de espera, onde será realizado o pregão. Nessa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 04. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 05. Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, também o tenha feito, CANCELE-SE o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do Código de Processo Civil). Às providências. Intimação da parte autora acerca da audiência designada conforme certidão de f. 82: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 07/03/2025 Hora 14:30 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente"

30/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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