Cumprimento de sentença 0800607-42.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.411,98

Órgão julgador

Paranaíba_3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

ODILON JOSE DE QUEIROZ

CPF

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTURAS FAMILIARES

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 119377·CPF·Representa: Autor

MARCELO EDUARDO FERNANDES PRONI

OAB/SP 303221·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:01

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 13:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:59

Prazo em Curso

07/04/2026, 20:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 20:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2026, 09:25

Prazo em Curso

10/02/2026, 17:30

Expedição de Carta.

10/02/2026, 17:26

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 14:00

Emissão da Relação

01/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2025, 13:59

Todas as movimentações(74)

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:01

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 13:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:59

Prazo em Curso

07/04/2026, 20:46

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 18:46

Sentença

•30/05/2025, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 20:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2026, 09:25

Prazo em Curso

10/02/2026, 17:30

Expedição de Carta.

10/02/2026, 17:26

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 14:00

Emissão da Relação

01/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2025, 13:59

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:47

Emissão da Relação

03/11/2025, 15:19

Recebidos os autos

20/10/2025, 17:40

Transferência de Processo - Saída

20/10/2025, 17:40

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 15:47

Recebida petição inicial

29/08/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 18:46

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:55

Cobrança exaurida no GECOF

29/08/2025, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 09:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/08/2025, 07:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/08/2025, 13:36

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 13:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/08/2025, 13:58

Prazo em Curso

28/07/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:47

Emissão da Relação

24/07/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/07/2025, 15:23

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 15:22

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 14:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 01:12

Prazo em Curso

01/07/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:47

Emissão da Relação

25/06/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:24

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 09:24

Registro de Sentença

30/05/2025, 09:24

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:51

Prazo em Curso

04/04/2025, 08:27

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:46

Emissão da Relação

02/04/2025, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:08

Prazo em Curso

21/02/2025, 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 01:46

Juntada de Ofício

04/02/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Odilon José de Queiroz - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 14915A/MS) Processo 0800607-42.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão da cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG" no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo, autorizada a suspensão do serviço correspondente. Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão Defiro, por ora, a justiça gratuita. I. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:45

Prazo em Curso

28/01/2025, 18:52

Expedição de Carta.

28/01/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:48

Emissão da Relação

28/01/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 16:16

Concedida a Medida Liminar

28/01/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 22:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2025, 22:10

Conclusos para decisão

24/01/2025, 22:09

Informação do Sistema

24/01/2025, 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/01/2025, 15:04

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 14:40

Interlocutória

•28/01/2025, 16:16