Desapropriação 0802460-92.2020.8.12.0008 - TJMS

Desapropriação 0802460-92.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Município de Ladário/MS - Sentença de fls. 1362/1381 Intimação - ADV: Celso Cestari Pinheiro (OAB 1152/MS), Joaquim Basso (OAB 13115/MS), Laura Jaber Abdullah Costa (OAB 21091/MS) Processo 0802460-92.2020.8.12.0008 - Desapropriação - Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para decretar a desapropriação do imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula n. 1030, Livro 2, CRI do 5º Ofício da Comarca de Corumbá, mediante o pagamento de justa indenização à parte requerida, no importe de R$ 1.856.332,22 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) para a área de 50 ha (cinquenta hectares) pleiteada na inicial. Deverá ser observado que houve vários depósitos feitos pela municipalidade, fazendo-se necessário apurar o montante atualizado, para, somente então, chegar-se ao valor da diferença entre o valor da oferta e da indenização, igualmente atualizada. Fica autorizado o levantamento do valor pelo requerido ALMINDO DA SILVA ROCHA, observado o disposto no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365/41. Após levantamento do montante, DEFIRO a imissão defitnitiva do Município de Ladário/MS na posse do bem descrito na inicial. Em um primeiro momento, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO, com prazo de 60 (sessenta) dias. Somente após decorrido esse prazo, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO na posse para cumprimento imediato. Autorizo auxílio policial, somente se estritamente necessário. Considerando que a divergência dos autos cingiu-se ao quantum indenizatório, que fora fixado em quantum diferente do pleiteado pelo autor e pelo requerido, e considerando ainda o princípio da causalidade, reconheço sucumbência recíproca. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC) CONDENO as partes ao pagamento de metade das custas processuais cada um, ficando, contudo, o MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS isento do pagamento haja vista o disposto no artigo 24, I, do Regimento de Custas deste Estado (Lei Estadual n. 3779/2009). CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito por cento) do valor da condenação, devendo cada parte arcar com metade do valor, de acordo com o artigo 85, § 2º, § 3º, II, § 4º, I, e § 19 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.365/41. COMUNIQUE-SE ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca a disponibilidade do numerário (f. 1185). No mesmo expediente, solicitem-se os dados da subconta destinatária do montante ora objeto de constrição. Informados os dados pelo Juízo da 2ª Vara Cível, providencie a transferência do numerário penhorado para a conta judicial indicada. Com o trânsito em julgado, poderá o requerente levar a registro o título aquisitivo definitivo da propriedade ora adquirida, mediante Carta de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o valor objeto da condenação é superior ao dobro da oferecida inicialmente pela Fazenda Pública, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências.

30/01/2025, 00:00

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