Procedimento Comum Cível 0802641-63.2020.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802641-63.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Americanas S.A, MK Eletrodomesticos Mondial S.A. - 1. Cadastre-se o advogado constituído, devendo as futuras publicações e intimações serem direcionadas ao referido patrono, conforme requerido às fls. 219/234. 2. Proceda-se à retificação do polo passivo da ação, conforme indicado na petição e atos constitutivos da requerida Americanas S/A(fls. 219/234). 3. Ciente este Juízo quanto à tramitação da recuperação judicial da referida empresa. Todavia, o processamento, por si só, da recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações em que se busca quantia ilíquida. A propósito, a Lei 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 3.1. Portanto, o presente feito deve seguir o seu regular andamento. 4. Diante do pagamento dos honorários periciais (fls. 235/237), Intimação - ADV: Vandré Cavalcante Bittencourt Torres (OAB 25825/BA), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802641-63.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Alves de Freitas - intime-se o expert para realização da perícia, devendo informar nos autos com antecedência a data e local de sua realização, para prévia ciência às partes. O laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Processo Reativado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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