Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803591-04.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803591-04.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Pedro Sebastião Castro Miziara - Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803591-04.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) determinar que o réu re-calcule a remuneração da parte autora, considerando que a gratificação de pós-graduação prevista na Lei n.º 1.273/2004 deveria ter sido incorporada ao salário-base e refletir sobre todas as verbas calculadas sobre esse valor, devendo eventual diferença ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida pelos reajustes posteriores, nos termos da fundamentação; b) condenar o réu a pagar a autora eventuais diferenças entre o valor remuneratória que seria devido, apurado na forma do item anterior, e o montante efetivamente pago, tendo como termo inicial o dia 19/10/2017, observada a prescrição quinquenal; c) condenar o réu ao pagamento dos valores ilegalmente decrescidos da remuneração do autor no período compreendido entre 01/09/2020 a 31/12/2020, no valor mensal de R$ 2.876,62 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Saliento que estes valores, os quais serão apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais (art. 24 Lei Estadual 3779/2009) e honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC. O remanescente das verbas de sucumbência (1/3) deverá ser suportados pela parte autora. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(159)