Procedimento Comum Cível 0800039-77.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800039-77.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Vanderlei Alves - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Anddap - II - Posto isso, e considerando que se afiguram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, havendo fundado receio de dano, além do que não há risco da irreversibilidade do provimento ora concedido, Intimação - ADV: Guilherme Gomes Quintas (OAB 325504/SP) Processo 0800039-77.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, e determino que sejam suspensos os descontos descritos como "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" no valor de R$ 72,58, que incidem sobre os proventos de ANTONIO VANDERLEI ALVES (benefício nº 192.250.711-0), em favor de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANDDAP, devendo ser expedido ofício à agência do INSS com cópia desta decisão e do extrato de fls. 27/57. Observe-se que o ofício deverá ser encaminhado ao Sr. Gestor da autarquia previdenciária de Campo Grande - MS, com pedido de informação ao Juízo em cinco dias. Ainda, observe o Cartório a intimação do INSS pelo meio eletrônico. III - Cite-se a parte Requerida, por AR, no endereço indicado na inicial, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do desinteresse da parte Autora (fls. 11 - item "c"). Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. IV - Observe o Cartório/CPE, na carta de citação endereçada à parte Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível do contrato que deu origem ao débito questionado, e das cópias dos documentos de identidade da pessoa que firmou aquele instrumento, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. V - Defiro desde já a inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC, eis que configurada relação de consumo, se mostra verossímil a alegação da parte Autora, e evidenciada a sua hipossuficiência. VI - Defiro ao Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e demais documentos contidos nos autos (fls. 16 e 27/57).

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Todas as movimentações(54)