Procedimento Comum Cível 0800326-64.2022.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800326-64.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Jéssica de Souza Matos - Réu: A.S. dos Reis Transbordo Ltda, Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – Segtruck - SANEADOR 1 - Das Preliminares 1.1- Da ilegitimidade passiva Suscita a parte requerida, preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de não ter praticado qualquer ação ou omissão a ensejar eventual responsabilização pela reparação civil alegada na inicial, já que o veículo da autora não colidiu com seu veículo e não contribuiu para o acidente. No entanto, tais alegações confundem-se com o mérito pois a verificação acerca da responsabilidade depende da devida instrução processual. Ademais, de acordo com a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da lide deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz de um juízo prelibatório decorrente das afirmações narradas na inicial, pouco importando a investigação de fundo sobre o problema elencado. Assim, narrando a parte autora ocorrência de acidente supostamente ocorrido devido a conduta de empregado da requerida, evidente se torna a confirmação da legitimidade passiva da ré, devendo responder pelos danos causados. I. 2- Da denunciação à lide do Estado de Mato Grosso do Sul É cediço que a denunciação da lide é procedimento processual pelo qual se instaura incidentalmente nos autos uma demanda regressiva do denunciante em desfavor do denunciado, objetivando o reembolso dos prejuízos que eventualmente venha sofrer em caso de sucumbência na lide principal. Intimação - ADV: Nyeda Yuri Santos Kiyota Dan (OAB 26338B/MS), Karolayne Borgo Carneiro (OAB 109438P/R) Processo 0800326-64.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de verdadeira lide secundária pela qual se submete ao Juízo a apreciação de um novo pedido, ampliando o objeto do processo, em verdadeira homenagem ao princípio da economia processual. Assim como ocorre em toda a lide posta em análise sub judice, o trâmite regular deste procedimento também pressupõe o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação enumeradas pelo regramento processual pátrio. Nesse sentido, destaca-se que o próprio legislador enumera quais são as hipóteses em que a denunciação da lide á cabível, senão vejamos: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." No caso telado a parte requerida tenta indicar em sua defesa que o Estado de Mato Grosso do Sul tem a obrigação de ressarcir seus possíveis danos em razão de sua omissão da conservação da malha viária, já que o acidente foi causado pela falta de acostado na Rodovia MS 267, local dos fatos. Todavia, não há entre a parte requerida e o Estado de Mato Grosso do Sul nenhuma relação contratual prevendo a possibilidade de reparação de danos, nem tampouco é caso de obrigação legal de indenização pela via regressiva. Nesse sentido, orienta o STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1850758 RJ 2021/0063671-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2021) Dessa forma, não é cabível a denunciação na hipótese, devendo a parte requerida buscar seus eventuais direitos pela via ordinária competente. Em consequência, rejeita-se a denunciação da lide em questão. I. 3- Da denunciação à lide da seguradora No que se refere à denunciação da lide da Seguradora Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos e Cargas - SEGTRUCK, entendo ser oportuno o deferimento do pleito. É que a ré logrou êxito em demonstrar que seu veículo envolvido no sinistro estava segurado, consoante documento de f. 89/97, da qual se infere que a seguradora assumia responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros. Do artigo 125, II do Código de Processo Civil denota-se que a denunciação da lide é posta como mecanismo processual que abrevia futura pretensão regressiva nas hipóteses de garantia. In casu, a relação entre denunciante e a seguradora decorre de garantia contratual. Assim, tenho por ponderável o deferimento da intervenção de terceiro postulada, haja vista especialmente a homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. A propósito, destaque-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEÍCULO SEGURADO - APÓLICE EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o artigo 125, do CPC, é admissível a denunciação da lide ao alienante imediato; ou àquele que estiver obrigado, por Lei ou pelo contrato, a indenizar, em regresso, o vencido. Segundo a concepção ampliativa, que privilegia o princípio da economia processual, bem como visa impedir decisões conflitantes, o eventual direito de regresso é suficiente para o deferimento da denunciação da lide. No caso concreto, se afigura irrelevante o contrato de seguro se encontrar em nome de terceira pessoa - Thiago Vítor Pereira -, na medida em que a avença securitária visa proteger o bem, e não aquele que se encontra em sua posse. Em suma, a proteção securitária é destinada ao veículo, e não ao seu condutor, de modo que o fato de o nome da contratante do seguro ser diverso do condutor na ocasião do acidente não inibe o dever de cobertura dos danos dele decorrentes, notadamente em se considerando que a apólice em voga não faz qualquer ressalva ou exclusão quanto a eventos que envolvam terceiros motoristas. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14056117020228120000 Dourados, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 16/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023) Em ato contínuo, determino acitaçãoda denunciada,SEGTRUCK, via postal, no endereço declinado à f.89, para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apontar as provas que pretende produzir, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Ofertada a resposta intime-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, volvam os autos conclusos para apreciação quanto aos pedidos de produção de provas e de eventuais novas prejudiciais/preliminares invocadas pela denunciada. Oportunamente, conclusos. 1.4- Da competência De pronto afasto a alegação de incompetência do juízo, pois não figuram nos autos nenhuma das pessoas indicadas no invocado artigo 109, I da CF (União, entidade autárquica ou empresa pública federal). Às providências e intimações necessárias.

30/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2026 04:00:00, Vara Única.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(89)