Execução Fiscal 0105725-67.2007.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0105725-67.2007.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 11:21

Transitado em Julgado em data

03/04/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto da Mota Processo 0105725-67.2007.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Carlos Alberto da Mota, Carlos Alberto da Mota - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto da Mota Processo 0105725-67.2007.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Carlos Alberto da Mota, Carlos Alberto da Mota - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do

03/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 08:06

Emissão da Relação

30/03/2023, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 16:03

Declarada decadência ou prescrição

12/01/2023, 16:03

Registro de Sentença

12/01/2023, 16:03

Documentos

Despacho

•26/02/2016, 15:53

Despacho

•26/02/2016, 15:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

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