Procedimento Comum Cível 0800063-73.2025.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 47.860,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

G. D. MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAKELINE BELLOTO ELLER

OAB/PR 84306·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAMPANHOLI

OAB/PR 114936·CPF·Representa: Autor

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MS 17406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

21/05/2026, 09:03

Publicado ato_publicado em 21/05/2026.

21/05/2026, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

19/05/2026, 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/05/2026, 12:06

Prazo em Curso

20/03/2026, 13:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 09:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/01/2026, 07:10

Prazo em Curso

05/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:53

Prazo em Curso

17/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 23:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/11/2025, 07:17

Todas as movimentações(55)

Prazo em Curso

21/05/2026, 09:03

Publicado ato_publicado em 21/05/2026.

21/05/2026, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

19/05/2026, 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/05/2026, 12:06

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 18:23

Despacho

•23/01/2025, 18:37

Prazo em Curso

20/03/2026, 13:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 09:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/01/2026, 07:10

Prazo em Curso

05/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:53

Prazo em Curso

17/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 23:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/11/2025, 07:17

Prazo em Curso

06/11/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:31

Prazo em Curso

14/10/2025, 09:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/10/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:03

Emissão da Relação

17/09/2025, 12:24

Parcelamento de Custas Iniciado

17/09/2025, 12:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/09/2025, 12:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/09/2025, 12:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/09/2025, 12:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/09/2025, 12:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:56

Emissão da Relação

08/08/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

21/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: G. D. Mattos Ltda - Réu: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA, Yelum Seguros S.A. - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Interpretando-se o art. 99, §3º, do mesmo diploma, a contrario sensu, conclui-se que o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo STJ: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Porém, nos termos do art. 99, §1º do CPC, faculto à parte, em 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimação - ADV: Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR), Jose Roberto Campanholi (OAB 114936/PR) Processo 0800063-73.2025.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:02

Emissão da Relação

28/01/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 18:37

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2025, 13:02

Informação do Sistema

17/01/2025, 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2025, 11:04

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 10:20