Procedimento Comum Cível 0800131-82.2018.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 14.490,12

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

FIRMINO BORGES DE MORAES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

CLÉCIO ISNEY GIMENEZ

OAB/MS 19780·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Alvará.

10/04/2026, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 14:42

Documento Digitalizado

07/04/2026, 14:21

Documento Digitalizado

27/03/2026, 14:55

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:54

Prazo em Curso

11/03/2026, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:23

Emissão da Relação

12/12/2025, 15:20

Todas as movimentações(216)

Expedição de Alvará.

10/04/2026, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 14:42

Documento Digitalizado

07/04/2026, 14:21

Documentos

Interlocutória

•08/10/2025, 14:33

Despacho

•10/03/2025, 14:12

Documento Digitalizado

27/03/2026, 14:55

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:54

Prazo em Curso

11/03/2026, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:23

Emissão da Relação

12/12/2025, 15:20

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 20:51

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:07

Emissão da Relação

04/11/2025, 17:04

Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 14:33

Proferida decisão interlocutória

08/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:37

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 19:20

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 19:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

06/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:58

Prazo em Curso

26/08/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:05

Prazo em Curso

08/07/2025, 23:36

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

02/07/2025, 10:51

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 22:33

Juntada de Ofício

24/06/2025, 13:20

Prazo em Curso

16/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:36

Prazo em Curso

14/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 02:02

Prazo em Curso

09/04/2025, 12:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.

05/04/2025, 03:33

Prazo em Curso

04/04/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:01

Emissão da Relação

04/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:39

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:29

Conclusos para despacho

28/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:50

Prazo em Curso

21/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 02:28

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

10/02/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Firmino Borges de Moraes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Clécio Isney Gimenez (OAB 19780/MS) Processo 0800131-82.2018.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Defiro. Intime-se o requerido para que, querendo, apresente os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Destaque-se que a apresentação é mera faculdade da parte requerida, sendo que é dever do requerente a sua apresentação. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVER DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever do exequente apresentar a memória de cálculo com os valores devidos. Inexiste previsão legal para que essa conta seja elaborada pelo contador do juízo, sendo que qualquer decisão nesse sentido constitui mera faculdade do magistrado. Precedente desta Corte. 2. O acórdão transitado em julgado não contempla a hipótese de inclusão de juros até a expedição do precatório complementar, razão pela qual a decisão deve ser mantida. 3. Agravo desprovido. (TRF3, 10ª Turma, AI - 491634, Des. Rel. Baptista Pereira, DJ de 28/08/2013) (grifei). Apresentados os cálculos de liquidação de sentença, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: se o requerente discordar do cálculo a ser apresentado ou se o requerido não apresentá-lo, deverá o autor, no prazo retro, iniciar o cumprimento de sentença com o cálculo que entender correto, sob pena de arquivamento. Às providências.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:19

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:12

Emissão da Relação

05/02/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Firmino Borges de Moraes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do retorno dos autos do TRF3. Intimação - ADV: Clécio Isney Gimenez (OAB 19780/MS) Processo 0800131-82.2018.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:23

Emissão da Relação

28/01/2025, 18:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/01/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/01/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2025, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2025, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2025, 16:48

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

23/01/2025, 16:41

Documento Digitalizado

23/01/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2024, 16:14

Prazo em Curso

06/10/2023, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.

06/10/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:38

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 17:58

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 08:01

Prazo em Curso

25/05/2023, 15:36

Emissão da Relação

25/05/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:37

Registro de Sentença

22/05/2023, 14:37

Julgado procedente o pedido

22/05/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.

12/05/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 15:38

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 12:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:55

Emissão da Relação

17/11/2022, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 21:48

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:26

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 12:35

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 12:18

Emissão da Relação

22/09/2022, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 09:11

Proferida decisão interlocutória

16/08/2022, 09:11

Conclusos para despacho

05/08/2022, 08:32

Prazo em Curso

02/08/2022, 08:17

Juntada de Informações

27/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.

08/06/2022, 03:31

Prazo em Curso

01/06/2022, 14:39

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:50

Emissão da Relação

27/05/2022, 14:54

Processo Desarquivado

27/05/2022, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 02:46

Arquivado Provisoriamente

27/05/2020, 13:58

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 09:21

Emissão da Relação

24/04/2020, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2020, 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/03/2020, 17:04

Conclusos para despacho

11/03/2020, 17:54

Documento Digitalizado

02/12/2019, 12:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2019, 12:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 17:05

Documento Digitalizado

17/09/2019, 17:54

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:33

Autos preparados para expedição

05/09/2019, 17:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2019, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2019, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 17:54

Prazo em Curso

19/06/2019, 15:48

Juntada de NULL

19/06/2019, 15:46

Juntada de Mandado

19/06/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 18:45

Documento Digitalizado

02/05/2019, 17:24

Documento Digitalizado

02/05/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 17:19

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 17:31

Expedição de Ofício.

20/03/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 10:38

Prazo em Curso

14/03/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 10:18

Expedição de Ofício.

14/03/2019, 09:36

Expedição de Ofício.

14/03/2019, 09:33

Juntada de Petição de Contestação

24/12/2018, 15:35

Juntada de Carta precatória

29/11/2018, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 15:01

Conclusos para despacho

07/11/2018, 17:41

Documento Digitalizado

07/11/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 15:37

Informação do Sistema

25/09/2018, 09:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/09/2018, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2018, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2018, 15:10

Expedição de Carta precatória.

15/08/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2018, 19:56

Recebida petição inicial

23/04/2018, 19:56

Conclusos para despacho

20/04/2018, 16:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/04/2018, 12:15

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 12:15

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:29

Despacho

•04/02/2025, 14:21

Sentença

•22/05/2023, 14:37

Despacho

•24/10/2022, 21:48

Interlocutória

•16/08/2022, 09:11

Interlocutória

•17/03/2020, 17:04

Despacho

•09/11/2018, 15:01

Despacho

•23/04/2018, 19:56