Usucapião 0800615-45.2024.8.12.0053 - TJMS

Usucapião 0800615-45.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Valdina Rodrigues Monção Garritano - Ré: Laurinda Maria da Silva, Luiz Damásio da Silva - 1. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 2. Intimação - ADV: Ivan de Rezende Bastos Pereira (OAB 18037/DF) Processo 0800615-45.2024.8.12.0053 - Usucapião - Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes, quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 5. Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo (exceto se o objeto da presente demanda for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que a citação é dispensada), através de carta com aviso de recebimento (art. 246, § 3º, do CPC) para que, querendo, se manifestem. 6. Citem-se, também, por edital com validade de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). 7. Intimem-se, na forma do art. 269, §3º, do CPC, para que digam no prazo de 30 (trinta) dias se possuem interesse no feito as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. 8. Intime-se o Ministério Público Estadual para que esclareça se irá intervir na presente lide, nos termos do Art. 178 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica/impugnação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC; e (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, §1º, do CPC. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especifiquem que provas pretendem produzir (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC), estabelecendo relação clara e direta entra a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, dizendo sobre sua utilidade para o deslinde das questões fáticas expostas, esclarecendo sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo acerca da necessidade, ou não, da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 357, III, e art. 373, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indiquem que questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Diligências necessárias.

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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