Processo 0800841-49.2014.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Contribuição SindicalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2016

Valor da Causa

R$ 22.423,38

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE DOIS IRMAO DO BURITI

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DOIS IRMAOS DO BURITI (SINTRAMDIB-MS)

Reu

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MS - FESERP/MS

Reu

FETEMS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEOMARCIA APARECIDA CABRAL DE MELO

OAB/MS 19152·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

KATIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 17927·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE MORAES G. MENDES

OAB/MS 16213·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

LEOMARCIA APARECIDA CABRAL DE MELO

OAB/MS 19152·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

KATIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 17927·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE MORAES G. MENDES

OAB/MS 16213·CPF·Representa: Réu

ISMAEL GONÇALVES MENDES

OAB/MS 3415·CPF·Representa: Réu

THIAGO MORAES MARSIGLIA

OAB/MS 15551·CPF·Representa: Réu

YARA CRISTINE VAZ

OAB/MS 21090·CPF·Representa: Réu

JOSE OSMIR BERTAZZONI

Representa: Réu

RODNEY TORRALBO

Representa: Réu

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

OAB/MS 16515·CPF·Representa: Réu

RONALDO DE SOUZA FRANCO

OAB/MS 11637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2026, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2026, 19:02

Prazo em Curso

04/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

04/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 18:10

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:54

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:58

Emissão da Relação

24/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:10

Prazo em Curso

18/08/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:06

Todas as movimentações(221)

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2026, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2026, 19:02

Prazo em Curso

04/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 17:03

Despacho

•04/12/2024, 17:32

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legal

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Acessibilidade

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04/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 18:10

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:54

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:58

Emissão da Relação

24/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:10

Prazo em Curso

18/08/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:06

Autos preparados para expedição

25/07/2025, 05:51

Juntada de Petição de Apelação

08/07/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:21

Emissão da Relação

12/06/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0800841-49.2014.8.12.0005 - Consignação em Pagamento - Reqte: Município de Dois Irmãos de Buriti /MS - Reqdo: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS - Em atenção à certidão de fl. 430, determino a intimação da FESERP/MS para, no prazo de 05 dias, juntar procuração atualizada em nome da advogada Sylvana Shimada Ronda, OAB/MS 16.515. Diligências necessárias.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:05

Emissão da Relação

29/01/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 03:02

Conclusos para despacho

07/11/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 19:12

Prazo em Curso

01/08/2024, 14:36

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:46

Registro de Sentença

29/05/2024, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2024, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 14:45

Conclusos para decisão

24/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 11:42

Prazo em Curso

26/03/2024, 15:26

Expedição de Carta.

26/03/2024, 14:18

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 13:00

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 16:40

Processo sobrestado desarquivado

15/05/2023, 16:10

Conclusos para decisão

08/05/2023, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:37

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 08:34

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:28

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 08:07

Emissão da Relação

18/04/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 17:22

Julgado procedente o pedido

27/03/2023, 17:22

Registro de Sentença

27/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 16:40

Conclusos para despacho

20/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 09:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

26/04/2019, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 12:57

Conclusos para decisão

25/04/2019, 08:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2019, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2019.

16/04/2019, 10:28

Prazo em Curso

03/04/2019, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 14:25

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.

25/03/2019, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2019, 07:29

Emissão da Relação

20/03/2019, 23:04

Prazo em Curso

01/03/2019, 10:25

Expedição de Carta.

28/02/2019, 19:02

Documento Digitalizado

27/02/2019, 14:03

Publicado ato_publicado em 19/02/2019.

19/02/2019, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2019, 13:53

Autos preparados para expedição

15/02/2019, 14:47

Emissão da Relação

15/02/2019, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 09:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 02:09

Conclusos para despacho

12/09/2018, 18:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/09/2018, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2018.

12/09/2018, 12:46

Prazo em Curso

15/08/2018, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2018, 09:11

Publicado ato_publicado em 10/07/2018.

10/07/2018, 09:43

Prazo em Curso

09/07/2018, 17:46

Expedição de Carta.

09/07/2018, 17:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2018, 12:33

Autos preparados para expedição

09/07/2018, 12:29

Emissão da Relação

09/07/2018, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2018, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2018, 12:59

Conclusos para despacho

28/02/2018, 17:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2018, 16:55

Suspenso em Cartório

28/02/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:19

Suspenso em Cartório

07/12/2017, 13:59

Suspenso em Cartório

31/01/2017, 14:14

Prazo em Curso

12/01/2017, 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2017, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2016, 22:40

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

15/12/2016, 22:26

Prazo em Curso

15/12/2016, 15:30

Expedição de Carta.

15/12/2016, 15:28

Expedição em análise para assinatura

15/12/2016, 14:53

Autos preparados para expedição

15/12/2016, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2016, 13:26

Expedição em análise para assinatura

14/12/2016, 15:26

Autos preparados para expedição

14/12/2016, 14:16

Emissão da Relação

14/12/2016, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2016, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 13:56

Conclusos para decisão

13/10/2016, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2016.

13/10/2016, 12:46

Prazo em Curso

29/09/2016, 13:20

Documento Digitalizado

29/09/2016, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 13:18

Prazo em Curso

21/09/2016, 14:13

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 18:55

Juntada de Informações

16/08/2016, 09:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2016.

15/08/2016, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2016, 14:17

Expedição de Carta.

10/08/2016, 14:32

Emissão da Relação

10/08/2016, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2016, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2016, 14:12

Conclusos para decisão

20/04/2016, 14:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/04/2016, 16:44

Redistribuição de Processo - Saída

13/04/2016, 16:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/04/2016, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2016, 16:39

Documento Digitalizado

08/04/2016, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2016, 06:34

Prazo em Curso

16/02/2016, 12:56

Publicado ato_publicado em 16/02/2016.

16/02/2016, 11:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2016, 13:15

Emissão da Relação

04/02/2016, 17:32

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2016, 17:02

Prazo em Curso

02/02/2016, 16:10

Juntada de Carta precatória

02/02/2016, 16:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 16:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 03:37

Prazo em Curso

20/11/2015, 13:32

Documento Digitalizado

20/11/2015, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2015, 13:04

Expedição em análise para assinatura

16/11/2015, 12:36

Expedição de Carta precatória.

16/11/2015, 12:36

Juntada de Carta precatória

03/11/2015, 14:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2015, 14:47

Autos preparados para expedição

27/10/2015, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 21:24

Prazo em Curso

23/07/2015, 15:22

Juntada de NULL

23/07/2015, 15:19

Juntada de Mandado

23/07/2015, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2015, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2015, 20:32

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 17:08

Prazo em Curso

06/07/2015, 13:40

Expedição de Carta precatória.

02/07/2015, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2015, 15:55

Expedição de Mandado.

24/06/2015, 15:55

Expedição em análise para assinatura

24/06/2015, 15:39

Autos preparados para expedição

18/06/2015, 14:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/05/2015, 12:38

Prazo em Curso

21/05/2015, 12:32

Publicado ato_publicado em 18/05/2015.

18/05/2015, 18:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/05/2015, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2015, 18:00

Emissão da Relação

14/05/2015, 07:24

Autos preparados para expedição

07/05/2015, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2015, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2015, 09:30

Prazo em Curso

27/04/2015, 17:56

Publicado ato_publicado em 27/04/2015.

27/04/2015, 13:42

Publicado ato_publicado em 27/04/2015.

27/04/2015, 13:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2015, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2015, 15:05

Emissão da Relação

14/04/2015, 15:11

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2015, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2015, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2014, 09:15

Conclusos para despacho

27/07/2014, 14:52

Expedição de Certidão.

18/06/2014, 17:49

Autos preparados para expedição

16/06/2014, 13:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

13/06/2014, 15:55

Emissão da Relação

11/06/2014, 17:45

Emissão da Relação

11/06/2014, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2014, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2014, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2014, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2014, 16:47

Conclusos para despacho

15/05/2014, 16:53

Recebidos os autos

12/05/2014, 17:42

Transferência de Processo - Saída

12/05/2014, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2014, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2014, 19:14

Conclusos para despacho

28/04/2014, 13:05

Distribuído por sorteio

25/04/2014, 13:15

Sentença

•29/05/2024, 14:46

Despacho

•13/12/2023, 18:23

Sentença

•27/03/2023, 17:22

Despacho

•25/04/2019, 12:57

Despacho

•15/02/2019, 14:01

Despacho

•08/07/2018, 13:18

Despacho

•14/12/2016, 13:56

Despacho

•10/08/2016, 14:12

Despacho

•14/04/2015, 10:55

Despacho

•09/06/2014, 16:58

Despacho

•28/04/2014, 19:14