Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800381-52.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 34.113,57

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

ADISON BISMARCK SILVA FREITAS

OAB/MS 26890·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 10:47

Prazo em Curso

02/02/2026, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2026, 08:17

Prazo em Curso

29/01/2026, 06:51

Prazo em Curso

29/01/2026, 06:51

Prazo em Curso

21/01/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 22:11

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:59

Prazo em Curso

09/01/2026, 15:29

Expedição de Carta.

09/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:11

Emissão da Relação

09/01/2026, 15:03

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 10:47

Prazo em Curso

02/02/2026, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2026, 08:17

Prazo em Curso

29/01/2026, 06:51

Documentos

Interlocutória

•19/08/2025, 20:08

Sentença

•14/07/2025, 19:42

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legal

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Prazo em Curso

29/01/2026, 06:51

Prazo em Curso

21/01/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 22:11

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:59

Prazo em Curso

09/01/2026, 15:29

Expedição de Carta.

09/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:11

Emissão da Relação

09/01/2026, 15:03

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 14:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/12/2025, 14:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/12/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/09/2025, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 06:10

Prazo em Curso

27/08/2025, 16:40

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:07

Emissão da Relação

20/08/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 20:08

Proferida decisão interlocutória

19/08/2025, 20:08

Conclusos para despacho

15/08/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/08/2025, 09:23

Prazo em Curso

29/07/2025, 14:27

Juntada de NULL

29/07/2025, 14:25

Juntada de Mandado

29/07/2025, 14:25

Prazo em Curso

29/07/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:14

Prazo em Curso

17/07/2025, 15:13

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 15:07

Emissão da Relação

17/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:43

Registro de Sentença

14/07/2025, 19:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2025, 10:46

Expedição de NULL.

30/06/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 13:26

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:21

Prazo em Curso

28/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2025, 15:23

Prazo em Curso

27/03/2025, 04:55

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:19

Emissão da Relação

24/03/2025, 17:16

Juntada de NULL

21/03/2025, 17:24

Juntada de Mandado

21/03/2025, 17:24

Prazo em Curso

11/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2025.

02/03/2025, 03:41

Prazo em Curso

20/02/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:05

Prazo em Curso

30/01/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0800381-52.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Azevedo Amaro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 69, a seguir transcrito: Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível. Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC. Prazo 5 dias.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:08

Emissão da Relação

28/01/2025, 13:46

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 20:23

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:17

Informação do Sistema

09/01/2025, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2025, 19:04

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 17:55

Sentença (Outras)

•02/07/2025, 09:38

Despacho

•17/06/2025, 13:26

Despacho

•27/01/2025, 20:23