Embargos à Execução 0803938-83.2025.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0803938-83.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Roberto Massetti (OAB 5830/MS) Processo 0803938-83.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Carmar Comércio Produtos Agrícolas e Transportes Rodoviários Ltda - EPP - Despacho: "...Deste modo, o valor da causa deverá ser a diferença entre o que foi executado e o que a parte embargante entende como devido (proveito econômico buscado) e o valor que entende devido a título de repetição do indébito. Concedo o prazo de quinze dias para que a parte embargante emende a inicial, indicando novo valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 918, II do CPP. Sem prejuízo do determinado acima, deverá a parte embargante se manifestar sobre a impossibilidade de pleitear a condenação do embargado em danos morais e materiais, pois é incabível a pretensão à indenização por danos morais em sede de embargos à execução, instrumento processual especificamente voltado para a para defesa do devedor, conforme disposto no art. 917 do CPC/2015, devendo tal postulação ser perseguida em ação de conhecimento. Nesse sentido, é o seguinte precedente do STJ: "O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma". (REsp 1638535/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 07/02/2017, DJ 04/04/2017). Deste modo, no prazo de quinze dias, deverá a parte embargante, emendar a inicial, ante a impossibilidade de pleitear indenização por danos morais e materiais em sede de embargos à execução, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 918, II do CPC. 2- O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações."

30/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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