Execução de Título Extrajudicial 0871819-14.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0871819-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS) Processo 0871819-14.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adilson João Bevilaqua, Roque Antônio Cocco - Decisão: “Do Pedido de Justiça Gratuita do Executado Roque Antônio Cocco. De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Partindo dessa premissa, os documentos juntados demonstram que o embargante não preenche os requisitos da justiça gratuita. O exequente pleiteia com a presente fundada em execução de cessão particular de quotas no valor de R$ 1.246.666,74 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), além disso, nota-se da sua declaração de imposto de renda de f. 76/86, que o embargante possui bens e direitos (…) Deste modo, diante da ausência de documentos que demonstrem à exaustão seus rendimentos, e tendo em vista o saldo em caixa no final do período abrangido pela declaração do ultimo imposto de renda, a conclusão é de que a parte embargante apresenta condições de arcar com as custas processuais, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita, restando portanto, indefiro o pleito formulado. Diante disso, indefiro o pleito da benesse da justiça gratuita, logo, de outro modo, considerando que o CPC consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento do mérito em seus arts. 3º e 4º. Em caso de recolhimento das custas ou a comprovação do pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos para fila de iniciais. Do contrário, certifique-se o decurso de prazo da presente decisão e venham conclusos para cancelamento da distribuição. Do Pedido de Justiça Gratuita do Executado Adilson João Bevilaqua. (…) os documentos juntados demonstram que o embargante não preenche os requisitos da justiça gratuita. O exequente pleiteia com a presente fundada em execução de cessão particular de quotas no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), além disso, nota-se da sua declaração de imposto de renda de f. 89/99, que o embargante possui bens e direitos (…). Deste modo, diante da ausência de documentos que demonstrem à exaustão seus rendimentos, e tendo em vista o saldo em caixa no final do período abrangido pela declaração do ultimo imposto de renda, a conclusão é de que a parte embargante apresenta condições de arcar com as custas processuais, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita, restando portanto, indefiro o pleito formulado. Diante disso, indefiro o pleito da benesse da justiça gratuita, logo, de outro modo, considerando que o CPC consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento do mérito em seus arts. 3º e 4º, determino a mesma que proceda com o recolhimento das custas iniciais referente a sua quota parte, viabilizando-se, outrossim, se for do seu interesse, o parcelamento do valor em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, devendo, caso opte pelo parcelamento, o autor demonstrar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso de recolhimento das custas ou a comprovação do pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos para fila de iniciais. Do contrário, certifique-se o decurso de prazo da presente decisão e venham conclusos para cancelamento da distribuição.”

30/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

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