Execução Fiscal 0050108-21.2003.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0050108-21.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2025, 02:58

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 12:28

Arquivado Provisoriamente

13/03/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Constantino dos Santos - réu-revel Processo 0050108-21.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: José Constantino dos Santos - I. O exequente manifestou-se à f. 48 informando o recebimento do crédito em relação à inscrição municipal nº 0865013051-1. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento da CDA referente à inscrição retro, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Torne sem efeito a respectiva CDA, mediante certificação nos autos, conforme pleiteado pelo credor. Retifique-se o valor da causa do cadastro processual, excluindo o montante da CDA extinta. Atente-se o valor da causa corresponde à soma das CDAs executadas, pelo montante descrito em cada título há época do ajuizamento da ação, sem atualização posterior. O feito prossegue em relação as demais CDAs. II. O exequente, por petição, informa a este juízo a realização do parcelamento de débito feito pelo(a) executado(a), requerendo a suspensão do processo. III. Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos. Entretanto, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado. IV. Assim, defiro o pedido suspensão do curso do processo, mas pelo prazo do parcelamento. V. O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça. Int. e Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:27

Interlocutória

•19/12/2024, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Constantino dos Santos - réu-revel Processo 0050108-21.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: José Constantino dos Santos - I. O exequente manifestou-se à f. 48 informando o recebimento do crédito em relação à inscrição municipal nº 0865013051-1. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento da CDA referente à inscrição retro, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Torne sem efeito a respectiva CDA, mediante certificação nos autos, conforme pleiteado pelo credor. Retifique-se o valor da causa do cadastro processual, excluindo o montante da CDA extinta. Atente-se o valor da causa corresponde à soma das CDAs executadas, pelo montante descrito em cada título há época do ajuizamento da ação, sem atualização posterior. O feito prossegue em relação as demais CDAs. II. O exequente, por petição, informa a este juízo a realização do parcelamento de débito feito pelo(a) executado(a), requerendo a suspensão do processo. III. Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos. Entretanto, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado. IV. Assim, defiro o pedido suspensão do curso do processo, mas pelo prazo do parcelamento. V. O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça. Int. e Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)