Execução Fiscal 0807248-76.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.866,91

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

LH INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

CARLOS WILSON DA CUNHA HECHT

OAB/MS 11972·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VICTOR SOUSA FONSECA

OAB/TO 11536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 07:41

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:14

Prazo em Curso

05/03/2026, 09:29

Prazo em Curso

05/03/2026, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 10:45

Bloqueio, Penhora ou Arresto

04/03/2026, 10:45

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 13:50

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 07:41

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 18:25

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:41

Interlocutória

•04/03/2026, 10:45

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Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:14

Prazo em Curso

05/03/2026, 09:29

Prazo em Curso

05/03/2026, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 10:45

Bloqueio, Penhora ou Arresto

04/03/2026, 10:45

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 14:34

Não determinado bloqueio/penhora on line

16/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:25

Prazo em Curso

24/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 09:37

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 09:22

Documento Digitalizado

27/02/2025, 17:12

Documento Digitalizado

24/02/2025, 17:51

Documento Digitalizado

24/02/2025, 17:51

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 13:42

Prazo em Curso

21/02/2025, 09:08

Prazo em Curso

21/02/2025, 09:08

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 09:08

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Victor Sousa Fonseca (OAB 11536/TO) Processo 0807248-76.2021.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Três Lagoas - Exectdo: Lh Instalação e Manutenção Elétrica Ltda - Me - Pelo exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado, devendo o percentual de 30% (trinta por cento) servir de parcial pagamento da dívida.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:41

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:13

Emissão da Relação

29/01/2025, 08:09

Documento Digitalizado

28/01/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 16:02

Declarada a impenhorabilidade de bens

28/01/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 14:10

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 17:32

Conclusos para decisão

12/12/2024, 16:49

Conclusos para decisão

12/12/2024, 16:49

Documento Digitalizado

12/12/2024, 13:24

Documento Digitalizado

11/12/2024, 16:35

Documento Digitalizado

11/12/2024, 16:34

Documento Digitalizado

11/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:25

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/11/2024, 10:31

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

12/07/2024, 12:30

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 08:38

Autos preparados para expedição

22/02/2024, 08:04

Juntada de NULL

20/02/2024, 15:40

Prazo em Curso

18/01/2024, 18:49

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 17:11

Expedição em análise para assinatura

05/09/2023, 09:11

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 18:41

Conclusos para despacho

13/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2023, 12:29

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.

17/03/2023, 08:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:40

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2022.

11/06/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/05/2022, 17:14

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 18:13

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 14:55

Expedição em análise para assinatura

24/03/2022, 14:30

Prazo em Curso

09/02/2022, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 11:05

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/02/2022, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:40

Conclusos para decisão

01/12/2021, 12:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2021.

01/12/2021, 12:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:51

Prazo em Curso

09/11/2021, 08:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2021, 00:00

Prazo em Curso

14/10/2021, 08:36

Expedição de Carta.

14/10/2021, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 14:51

Despacho de recebimento da inicial

30/09/2021, 14:51

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/08/2021, 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/08/2021, 13:34

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 07:58

Interlocutória

•16/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:34

Interlocutória

•28/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:00

Despacho

•13/12/2024, 17:32

Interlocutória

•05/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:38

Despacho

•15/04/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•18/03/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•22/05/2022, 17:14

Interlocutória

•09/02/2022, 11:05

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:41

Interlocutória

•04/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 07:58

Interlocutória

•16/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:34

Interlocutória

•28/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:00

Despacho

•13/12/2024, 17:32

Interlocutória

•05/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:38

Despacho

•15/04/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•18/03/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•22/05/2022, 17:14

Interlocutória

•09/02/2022, 11:05

Despacho

•30/09/2021, 14:51