Execução Fiscal 0811323-36.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.906,73

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

JOSE HERNANDES NETO

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 11:04

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Hernandes Neto - réu-revel Processo 0811323-36.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: José Hernandes Neto - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 10:50

Emissão da Relação

28/01/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:14

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2025, 10:14

Registro de Sentença

27/01/2025, 10:14

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 11:04

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Hernandes Neto - réu-revel Processo 0811323-36.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: José Hernandes Neto - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:46

Sentença

•27/01/2025, 10:14

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legal

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30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 10:50

Emissão da Relação

28/01/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:14

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2025, 10:14

Registro de Sentença

27/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:30

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:07

Conclusos para despacho

08/08/2024, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:14

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 06:50

Processo Desarquivado

24/05/2024, 10:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:58

Arquivado Provisoriamente

03/11/2022, 06:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:27

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2022, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2022, 13:15

Prazo em Curso

21/07/2022, 18:55

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 02:33

Arquivado Provisoriamente

27/09/2019, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2019, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2019, 08:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/09/2019, 08:08

Conclusos para despacho

26/09/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 18:48

Processo Desarquivado

23/09/2019, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 00:34

Arquivado Provisoriamente

17/01/2019, 10:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 01:52

Suspenso em Cartório

11/01/2018, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/01/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/12/2017, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2017, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2017, 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/12/2017, 17:07

Conclusos para despacho

07/11/2017, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/11/2017, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/10/2017, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 17:29

Conclusos para despacho

19/09/2017, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/09/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 08:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/09/2017, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2017.

12/09/2017, 16:55

Suspenso em Cartório

09/03/2017, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2017, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2017, 18:14

Conclusos para despacho

22/02/2017, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/02/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 09:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/02/2017, 14:26

Processo sobrestado desarquivado

14/02/2017, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2017.

14/02/2017, 17:41

Suspenso em Cartório

06/05/2016, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2016, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 15:37

Conclusos para despacho

04/04/2016, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/04/2016, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2016, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2016, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/03/2016, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2016.

29/03/2016, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 03:24

Suspenso em Cartório

27/08/2015, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2015, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 17:19

Conclusos para despacho

27/08/2015, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/08/2015, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2015, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2015.

18/08/2015, 17:24

Suspenso em Cartório

13/02/2015, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2015, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2015, 16:31

Conclusos para despacho

04/02/2015, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/01/2015, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2015, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/01/2015, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2015.

07/01/2015, 17:32

Processo Desarquivado

07/01/2015, 17:26

Arquivado Provisoriamente

23/06/2014, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2014, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2014, 18:00

Conclusos para despacho

10/06/2014, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/06/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2014, 08:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2014, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/05/2014, 14:29

Autos preparados para vista/intimação

12/05/2014, 18:52

Juntada de NULL

12/05/2014, 18:51

Juntada de Mandado

12/05/2014, 18:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2014, 18:51

Prazo em Curso

10/04/2014, 15:43

Expedição de Mandado.

08/04/2014, 14:50

Expedição em análise para assinatura

03/04/2014, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2014, 09:01

Autos preparados para expedição

28/03/2014, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/03/2014, 15:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/03/2014, 12:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2014, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/02/2014, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/02/2014, 15:36

Autos preparados para vista/intimação

19/02/2014, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2014, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2013.

03/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/10/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

29/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

21/08/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2013.

14/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/08/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

15/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2013, 12:00

Juntada de Mandado

24/06/2013, 12:00

Juntada de NULL

24/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

25/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/02/2013, 12:00

Expedição de Carta.

14/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/01/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

21/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

10/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:30

Despacho

•14/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:14

Interlocutória

•27/09/2019, 08:08

Interlocutória

•07/12/2017, 17:07

Despacho

•23/10/2017, 17:29

Despacho

•07/03/2017, 18:14

Despacho

•05/05/2016, 15:12

Despacho

•27/08/2015, 17:19

Despacho

•12/02/2015, 16:31

Despacho

•18/06/2014, 18:00

Despacho

•19/02/2014, 16:11

Despacho

•11/07/2013, 17:46

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:46

Sentença

•27/01/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:30

Despacho

•14/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:14

Interlocutória

•27/09/2019, 08:08

Interlocutória

•07/12/2017, 17:07

Despacho

•23/10/2017, 17:29

Despacho

•07/03/2017, 18:14

Despacho

•05/05/2016, 15:12

Despacho

•27/08/2015, 17:19

Despacho

•12/02/2015, 16:31

Despacho

•18/06/2014, 18:00

Despacho

•19/02/2014, 16:11

Despacho

•11/07/2013, 17:46

Despacho

•21/12/2012, 11:09