Execução Fiscal 0902619-93.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.921,09

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JOSEINA SILVA DA PAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

KARINE NEVES MAFRA

OAB/MS 24760·CPF·Representa: Réu

BRENO JORGE FELIX

OAB/MS 21511·CPF·Representa: Réu

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 01:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 15:51

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 10:43

Emissão da Relação

29/05/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:21

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 13:40

Todas as movimentações(39)

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 01:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 08:46

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:51

Sentença

•19/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 15:51

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 10:43

Emissão da Relação

29/05/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:21

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0902619-93.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joseina Silva da Paz - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 10:52

Emissão da Relação

28/01/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 09:52

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 12:46

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 14:21

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

27/04/2022, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2022, 00:00

Expedição de Carta.

29/03/2022, 16:16

Expedição em análise para assinatura

29/03/2022, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 08:49

Distribuído por sorteio

22/01/2022, 07:46

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:53

Despacho

•24/01/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 12:46

Despacho

•25/01/2022, 08:49