Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802010-61.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 22.155,32

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ALESSANDRO MIRANDA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIEL ROMERO BENTOS

OAB/MS 25709·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO BRUNO FERREIRA

OAB/MS 25727·CPF·Representa: Autor

RODOLFO FREGADOLLI GONCALVES

OAB/MS 16338·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2026, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2026.

21/05/2026, 09:32

Prazo em Curso

18/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 02:57

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 15:23

Outras Decisões

16/04/2026, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 18:52

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

27/03/2026, 12:28

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:20

Todas as movimentações(81)

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2026, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2026.

Documentos

Interlocutória

•16/04/2026, 18:52

Despacho

•16/03/2026, 14:45

21/05/2026, 09:32

Prazo em Curso

18/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 02:57

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 15:23

Outras Decisões

16/04/2026, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 18:52

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

27/03/2026, 12:28

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:54

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

13/03/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 06:34

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 13:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/03/2026, 22:50

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:35

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:09

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:36

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 15:14

Emissão da Relação

10/02/2026, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:06

Registro de Sentença

19/01/2026, 15:05

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

19/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2025, 07:11

Prazo em Curso

22/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:48

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2025, 07:05

Prazo em Curso

01/09/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 06:02

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:11

Emissão da Relação

20/08/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2025, 08:46

Registro de Sentença

15/08/2025, 08:46

Expedição de NULL.

14/08/2025, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2025, 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2025, 17:05

Prazo em Curso

26/03/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 16:12

Emissão da Relação

24/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de Contestação

24/03/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0802010-61.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Miranda de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

30/01/2025, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2025, 17:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 16:52

Emissão da Relação

29/01/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:58

Expedição de Carta.

29/01/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:35

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/01/2025, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 14:17

Recebida petição inicial

28/01/2025, 14:17

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:37

Informação do Sistema

27/01/2025, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/01/2025, 17:13

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:09

Sentença

•19/01/2026, 15:05

Despacho

•08/09/2025, 17:48

Sentença

•15/08/2025, 08:46

Sentença (Outras)

•14/08/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:35

Despacho

•28/01/2025, 14:17