Apelação Criminal 0901197-91.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal 1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Des. José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. José Ale Ahmad Netto 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

JULIO CESAR OLIVEIRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ERANDIR SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

Representa: Autor

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR

OAB/MS 26071·CPF·Representa: Autor

LUCELLE BRAGA GUTIERREZ

OAB/MS 26568·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

19/11/2025, 11:16

Recurso Eletrônico Baixado

19/11/2025, 11:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Todas as movimentações(187)

Certidão

19/11/2025, 11:16

Recurso Eletrônico Baixado

19/11/2025, 11:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:15

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:15

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Documento Digitalizado

19/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:15

Juntada de Ofício

17/11/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:21

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 02:45

Publicação

14/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2025, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 14:16

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:36

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 19:35

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 12:51

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

31/10/2025, 12:27

Certidão

31/10/2025, 09:09

Juntada de Certidão

31/10/2025, 09:09

Certidão de Publicação - DJE

30/10/2025, 03:41

Publicação

30/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/10/2025, 22:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:32

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 16:18

Remessa à Imprensa Oficial

29/10/2025, 15:16

Julgamento Virtual Finalizado

29/10/2025, 15:01

Provimento

29/10/2025, 15:01

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

25/10/2025, 01:01

Incluído em pauta para 17/10/2025 01:01:13 local.

17/10/2025, 01:01

Inclusão em Pauta

10/10/2025, 09:24

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

07/10/2025, 10:32

Conclusos para decisão

24/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:37

Certidão

17/09/2025, 13:43

Juntada de Certidão

17/09/2025, 13:43

Retorno da Comarca - Diligência

17/09/2025, 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

06/08/2025, 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

06/08/2025, 18:20

Certidão

06/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:03

Certidão de Publicação - DJE

28/07/2025, 04:07

Publicação

28/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/07/2025, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:31

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:52

Certidão de Publicação - DJE

21/07/2025, 04:24

Certidão de Publicação - DJE

21/07/2025, 00:33

Certidão de Publicação - DJE

21/07/2025, 00:33

Publicação

21/07/2025, 00:01

Publicação

21/07/2025, 00:01

Publicação

21/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2025, 16:15

Certidão

18/07/2025, 15:49

Juntada de Certidão

18/07/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:34

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2025, 06:55

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2025, 06:55

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:59

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/07/2025, 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:08

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

16/07/2025, 09:17

Certidão

16/07/2025, 09:05

Juntada de Certidão

16/07/2025, 09:05

Certidão de Publicação - DJE

15/07/2025, 03:55

Publicação

15/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/07/2025, 06:56

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal

10/07/2025, 17:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

09/07/2025, 18:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

09/07/2025, 18:34

Juntada de Acórdão

26/06/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 14:21

Juntada de tipo_de_documento

26/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:21

Processo Dependente Cadastrado

14/03/2025, 12:43

Incidente em Processamento

25/02/2025, 09:53

Processo Dependente Cadastrado

24/02/2025, 14:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/02/2025, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

12/02/2025, 13:45

Certidão

12/02/2025, 11:05

Juntada de Certidão

12/02/2025, 11:05

Certidão de Publicação - DJE

12/02/2025, 02:29

Publicação

12/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/02/2025, 14:18

Julgamento Virtual Finalizado

11/02/2025, 12:53

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 12:53

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2025, 05:37

Publicação

05/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2025, 13:30

Incluído em pauta para 04/02/2025 01:15:11 local.

04/02/2025, 13:15

Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:58

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2025, 02:07

Publicação

03/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

31/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:40

Remessa à Imprensa Oficial

31/01/2025, 07:13

Certidão

30/01/2025, 16:02

Juntada de Certidão

30/01/2025, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:50

Certidão de Publicação - DJE

30/01/2025, 01:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

30/01/2025, 01:23

Publicação

30/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2025, 12:31

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:21

Distribuído por prevenção

29/01/2025, 12:21

Processo Cadastrado

29/01/2025, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2025, 12:15

Despacho

•13/11/2025, 14:16

Acórdão

•29/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:20

Despacho

•25/07/2025, 14:31

Despacho

•18/07/2025, 14:34

Despacho

•11/07/2025, 14:40

Acórdão

•11/02/2025, 12:53

Despacho

•30/01/2025, 15:50