Procedimento Comum Cível 0800499-61.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800499-61.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Vilma Marcondes Santos - Decisão de fls.47/53: Intimação - ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0800499-61.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos e etc., Nestes autos de Ação de Auxílio-Doença Acidentário c/c Pedido Alternativo de Auxílio Acidente c/c Tutela de Urgência que Vilma Marcondes Santos, qualificado nos autos, move(m) em face de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, também já qualificado, afirmando, em suma, que é portadora de lesões incapacitantes, conforme laudos, exames e atestados médicos trazidos com a inicial. Alega que, em decorrência de acidente automobilístico in itinere, sofreu múltiplas fraturas, razão pela qual, na data de 26/06/2022, solicitou administrativamente a concessão de benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido de 05/12/2023 a 31/07/2024. Contudo, apesar de sua incapacidade permanente, a autarquia ré negou a prorrogação do benefício que entende devido. Pediu e requereu: a antecipação da tutela para que a autarquia ré mantenha o benefício do auxílio-doença, até julgamento final da demanda, sustentando estarem presentes os requisitos para tanto. Juntou os documentos de pp. 11/45. Relatei o necessário. DECIDO. I. A possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência vem prevista no art. 300 do CPC, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após a justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Comentando o art. 300, e seus parágrafos, do CPC/2015, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese auto-rizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo ex-pressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a con-cessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela." 4. Requisitos para a concessão da tute-la de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela firma-do (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegu-rar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452)" (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015 Editora Revista dos Tribunais 2015, ps. 857/858). Discorrendo sobre as tutelas de urgência, previstas na Lei 13.105/2015, e citando Marinoni, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro anota o seguinte: "Luiz Guilherme Marinoni afirma coerentemente, à luz do Código de Processo Civil de 1973, que a técnica da cognição sumária tem por objetivo: "(a) assegurar a viabilidade da reali-zação de um direito (tutela cautelar); (b) realizar, em vista de uma situação de perigo, antecipadamente um direito (tutela antecipatória fundada no art. 273, I, do CPC); (c) realizar, em razão das peculiaridades de um determinado direito e/ou em vista da demora do procedimento ordinário, antecipadamente um direito (liminares de determinados procedimentos especi-ais); (d) realizar, quando o direito do autor surge como evidente e a defesa é exercida de modo abusivo, antecipadamente um direito (tutela antecipatória fundada no art. 273, II, do CPC)". Tirando a remissão aos dispositivos legais, tal raciocínio aplica-se em tudo e por tudo ao Código de Processo Civil de 2015." (Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva - Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 75) É certo que as tutelas de urgência exsurgem justamente da necessidade de uma tutela que viabilize uma atuação pronta e eficaz, capaz de evitar, assim, dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que, independentemente da abordagem que seja dada a questão, trata-se de tutela que não pode prescindir da presença de seu elemento substancial, já presente em seu nome, qual seja a urgência, caracterizada justamente pelo perigo acarretado por eventual demora no provimento solicitado. Superada a primeira premissa, ou seja, presente o periculum in mora, impõe-se que a tutela seja precedida de cognição sumária (até porque a necessidade de providência imediata impede, em razão da exiguidade do prazo, o aprofundamento da cognição até que esta seja exauriente). Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina: "No direito brasileiro existem três modalidades de tutela de urgência, que possuem características similares, mas têm es-truturas sensivelmente distintas, e que podem ser assim visuali-zadas: (a) tutela cautelar, antecedente ou incidental; (b) anteci-pação dos efeitos (diretos ou indiretos (ou reflexos) da tutela; e (c) tutela de urgência satisfativa, com ou sem realização de cognição exauriente sucessivamente, no mesmo processo" (Arruda Alvim Wambier, Teresa; Medina, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 128). Requisitos assim para a concessão da tutela de urgência, na dicção do caput do art. 300 do CPC, são o juízo de probabilidade (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O caso em testilha gira em torno da alegação da parte autora de que encontra-se incapacitada para o trabalho, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-doença. Vislumbra-se, prima facie, nesta fase de cognição sumária, estar ausente o juízo de probabilidade do direito invocado, o que desautoriza a concessão da medida pleiteada, sendo oportuno ressaltar que ambos os requisitos devem estar presentes. Com efeito, ainda que a parte autora esteja acometida de doença, conforme, a princípio, indicam os atestados e demais documentos trazidos aos autos, não há, neste momento processual de cognição não exauriente, provas aptas a autorizar a antecipação do provimento final pretendido, desconstituindo, assim, a conclusão externada na perícia realizada pela autarquia ré quando da concessão do auxílio-doença até a data de 31/07/2024 (NB 646.822.551-9) (p. 45). Em verdade, mostra-se necessária maior dilação probatória, com a realização de prova pericial, não vislumbrando-se, portanto, ao menos neste momento inicial, a probabilidade do direito alegado. Como se sabe, a perícia da ré é ato administrativo que goza de presunção de veracidade, que para ser contrariado, necessita o Juiz de documento apto a tal fim. Essa presunção é relativa, podendo ser ilidida por provas que convença o Juiz da probabilidade da afirmação da parte autora. Nesse contexto, não obstante a existência de ação judicial anterior, verifica-se que foi promovido pela autarquia ré o processo de reabilitação profissional. Assim, a simples assertiva da parte autora de que se encontrará incapacitada para o trabalho em data futura não tem o condão de afastar a presunção de legalidade do ato impugnado. Portanto, não estão preenchidos os requisitos para con-cessão da tutela de urgência pretendida, de rigor o indeferimento do pedido. II. Considerando o cunho social da demanda, os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, o disposto no art. 381, inciso II, do CPC, e bem assim, a Recomendação nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que no art. 1º, inciso I, propõe que se antecipe a prova pericial já no despacho inicial em ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social, que busquem a concessão de benefícios de aposentad-oria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, antecipo a prova pericial. III. Os honorários do perito serão suportados pela parte ré, consoante disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93. Considerando que a causa envolve direito previdenciário, e que os honorários periciais estão a cargo da autarquia ré, consoante disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 cujos recursos são públicos; atento ao princípio da razoabilidade que deve prevalecer - e não olvidando que o profissional deve ser remunerado dignamente, é de se fixar os honorários do perito em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), quantia essa superior a pelo menos duas vezes o valor de uma consulta médica particular. Quanto aos critérios para a fixação do valor dos honorários do perito, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO JUIZ VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO VERBA REDUZIDA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Os honorá-rios periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade da questão enfrentada, observando-se, contudo, o princípio da razoabilidade e, por se tratar de serviço público, deve pautar-se pela modicidade." (Agravo nº 2005.016879-2, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, Primeira Turma Cível, 24/01/2006). A perícia consistirá em constatar se (quesitos do juízo): (1) a parte autora é portadora das lesões/doenças aduzidas na petição inicial, especificando-as; (2) se a(s) enfermidade(s) conduz(em) à invalidez ou incapacidade laborativa da parte autora, e em caso positivo, se parcial ou total, e se temporária ou permanente; (3) em caso de haver incapacidade, transitória ou permanente, é possível ao perito: (a) estabelecer o termo inicial da incapacidade; (b) estimar o período necessário para a recuperação da parte autora para retorno ao labor (se transitória); (4) a parte autora sofreu redução da capacidade laborativa para as funções que exercia? (5) para a hipótese de não haver incapacidade laborativa atual, é possível saber se houve incapacidade temporária e o período? (6) Houve redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual? (7) Em caso positivo, há consolidação das lesões? (8) se há nexo de causalidade entre a doença/lesão e o exercício da profissão da parte autora; (9) em não havendo nexo de causalidade, se o exercício da profissão de ajudante de produção pode ter dado origem aos problemas, ou mesmo se podem ter sido desencadeados ou agravados pelo exercício dessa profissão? (10) em havendo incapacidade laborativa para a atividade que exercia, é possível à parte autora reabilitar-se para o exercício de outra atividade profissional? (11) Há restrição quanto ao tipo de trabalho que poderá exercer? (12) trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? (13) Em caso positivo, mesmo se tratando de doença degenerativa ou inerente a grupo etário, é possível afirmar que teve origem no exercício da atividade laborativa da parte autora? (14) outros esclarecimentos que o perito julgue necessários. IV. Por tratar-se de matéria não sujeita à transação, deixa-se de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. V. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. No entanto, dispõe a Lei 8.213/91, que: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Diante disso, e tratando-se de ação que versa sobre acidente do trabalho, isenta está a parte autora do pagamento de custas. VII. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Sem prejuízo, antecipo a prova pericial. Nomeio perito do juízo a médica Drª. Carla Zafaneli Reis Bongiovani, com endereço conhecido do Cartório, independentemente de compromisso, que deverá ser intimado para, em cinco dias, informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, art. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II); (c) a hipótese prevista no art. 93 do Código de Ética Médica. Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de cinco dias. Não havendo escusa, deverá, no mesmo prazo de cinco dias, designar data, horário e local para a realização do exame médico, com prévia antecedência (30 dias) para que as partes sejam intimadas. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Arbitro os honorários do perito no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial, relatório médico trazido pela parte autora, eventual contestação, deste decisum, quesitos das partes e do juízo, constantes deste. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos A parte autora está isenta do recolhimento das custas e despesas processuais. Cite-se a autarquia para, em quinze dias, promover o adiantamento dos honorários periciais. Após apresentação do laudo, e conforme seu teor, será deliberada a intimação da autarquia para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335). O prazo será contado nos termos do art. 231 do CPC. R. Intimem-se.

31/01/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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