Execução de Título Extrajudicial 0800129-12.2018.8.12.0040 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800129-12.2018.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0800129-12.2018.8.12.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Gabriel Fritz - Exectdo: Espólio de Álvaro Miranda de Oliveira - Espólio de Álvaro Miranda de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração alegando que a decisão de f. 166/167 incorreu em erro material (f. 172/178). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o embargante. Recebo os embargos de declaração opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de erro, omissão, obscuridade e contradição. Da leitura da decisão denota-se claramente que todos os pontos necessários ao deslinde da causa foram proficuamente analisados, sendo inviável a rediscussão da matéria, eis que o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil ao reexame da causa e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, sua oposição não se destina à insurgência contra interpretação deste juízo a ela desfavorável. Percebe-se, pois, que ao alegar a existência de vícios no julgado, a parte Embargante, insatisfeita com a decisão, procura instaurar nova discussão acerca de matéria, já apreciada e devidamente fundamentada nos autos, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração. Conforme se depreende da leitura da decisão atacada, os argumentos despendidos pela parte embargante, em especial com relação à ausência de comprovação de que Suely de Cássia Oliveira Martins não é a representante do espólio de Alvará Miranda de Oliveira, foram devidamente analisados, não havendo na referida decisão, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do entendimento nele proferido. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Por fim, indefiro o pedido de f. 179, em razão de inexistir nos autos comprovação de que o Sr. Sérgio David de Oliveira é o representante de espólio do executado, pelo contrário, consta na f. 61 que a representante é a Sra. Suely de Cássia Oliveira Martins. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o necessário ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para, em 05 (cinco) dias, dar impulso ao processo, sob pena de extinção.

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(135)

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