Reintegração / Manutenção de Posse 0807400-55.2019.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0807400-55.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS), Gabriel Barto Barros (OAB 218225/MG) Processo 0807400-55.2019.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Imobiliária Murakami Ltda - Reqdo: Eliezer Botelho de Carvalho, Ilza Rosa da Silva Carvalho, Jose Luciano de Carvalho - Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido reivindicatório realizado pela parte autora, para o fim de reconhecer o domínio da Imobiliária Murakami Ltda sobre terreno denominado por lote 01, quadra 08, situado no loteamento "Jardim Murakami", objeto da matrícula nº. 63495 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, e determinar sua imissão na posse do referido bem. A parte ré (e eventuais ocupantes) deverá(ão) ser intimado(s) a desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem que atendida à determinação, fica, desde já, autorizada sua retirada coercitiva com a imissão do autor na posse do bem, facultando-se o auxílio de força policial, se necessário. Diante da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pa-gamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advo-catícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) ad-vogado(s) da parte ré, o local da prestação do serviço, a singeleza da maté-ria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85).Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §§ 2º e 8º do art. 85). Nos termos do contido no § 14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, e em face do que dispõe o § 3º do art. 98, do CPC, suspendo, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado desta decisão, a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, da parte autora, já que beneficiária da gratuidade processual. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

31/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Prazo em Curso

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Documento Digitalizado

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Juntada de NULL

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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