Agravo em Recurso Especial 1401013-68.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 674.428,34

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SUSANA DE FáTIMA MONTANHA MEDEIROS

CPF

Autor

ALDORINDO MEDEIROS TERRA

CPF

Autor

SEMENTES GUARUJA LTDA.

CNPJ

Reu

ANDRE MARIO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ACRISIO VENÂNCIO DA CUNHA FILHO

OAB/MS 14497·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR

OAB/MS 29632·CPF·Representa: Autor

CELSO ROBERTO GORI FILHO

OAB/MS 13065·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

30/10/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 30/10/2025

30/10/2025, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025

08/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/10/2025, 01:11

Não conhecido o recurso de ALDORINDO MEDEIROS TERRA e SUSANA DE FATIMA MONTANHA MEDEIROS

03/10/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2025

03/10/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

18/09/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/09/2025 e término em 16/09/2025, para SUSANA DE FATIMA MONTANHA MEDEIROS manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

17/09/2025, 21:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/09/2025 e término em 16/09/2025, para ALDORINDO MEDEIROS TERRA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

17/09/2025, 21:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 09/09/2025

09/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/09/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202503157722. Publicação prevista para 09/09/2025)

05/09/2025, 12:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/09/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/08/2025, 15:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2025, 20:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/08/2025, 15:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/08/2025, 15:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/08/2025, 15:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/08/2025, 15:57

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•21/08/2025, 15:57

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•21/08/2025, 15:57