Procedimento Comum Cível 0802519-50.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802519-50.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alcebides Marcelino - Réu: Banco Agibank S/A, Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802519-50.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Recebo a inicial em todos seus termos. Trata-se de Ação ajuizada por Alcebides Marcelino em desfavor de Banco Agibank S/A e outro, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende cessar descontos não autorizados, realizados pela empresa requerida. Com a inicial juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente o indeferimento da tutela de urgência, é medida que se impõe. Isto porque, nada obstante a parte autora tenha comprovado que os descontos mencionados na inicial estão ocorrendo em sua conta bancária, tal fato, só por só, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, mormente porque a parte autora não apresentou qualquer documento que demonstre que tenha questionado os descontos junto ao requerido ou mesmo que tenha formalizado o registro da ocorrência da suposta fraude que teria sido vítima. Além disso, considerando que, aparentemente, trata-se de descontos relativos à contratação de seguro, basta que a parte autora solicite o cancelamento junto à empresa requerida. Demais disso, não há falar em perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, pois, por ser uma seguradora de grande porte, presume-se que a parte requerida poderá, em tese, responder pelos danos causados à requerente, e os descontos já vem sendo feito de longa data. Posto isso, à míngua de prova inequívoca, não vislumbro, no momento, a probabilidade das alegações do autor, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória na modalidade de urgência, o que faço com esteio no art. 300 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. Às providências. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 13/03/2025 Hora 14:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

31/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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