Procedimento Comum Cível 0802781-79.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.073,91

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

CLEONICE DA SILVA DUARTE GOMES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

OAB/MS 13260·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 07:41

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 07:37

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 16:05

Emissão da Relação

30/07/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 19:53

Julgado procedente o pedido

28/07/2025, 19:53

Registro de Sentença

28/07/2025, 19:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:49

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 07:41

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 07:37

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:58

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 19:53

Despacho

•26/02/2025, 17:44

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 16:05

Emissão da Relação

30/07/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 19:53

Julgado procedente o pedido

28/07/2025, 19:53

Registro de Sentença

28/07/2025, 19:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 22:21

Prazo em Curso

24/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 00:41

Prazo em Curso

22/04/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 15:54

Emissão da Relação

14/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2025, 17:09

Prazo em Curso

20/03/2025, 14:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:37

Emissão da Relação

18/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:19

Expedição de Carta.

28/02/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:44

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 01:40

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleonice da Silva Duarte Gomes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Tratando-se de pessoa natural, o código autoriza a concessão do benefício à vista de simples alegação de carência (art. 99, § 3º). Contudo, isso não quer dizer que a parte não possa ser chamada a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos, até porque a presunção da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, caberá ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, consoante disposição do § 2º do já citado art. 99. Na espécie, como há dúvida fundada sobre a alegação de insuficiência deduzida pela parte demandante, já que não juntou documentos que comprovassem sua renda, determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes. Às providências. Intimação - ADV: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS) Processo 0802781-79.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:37

Emissão da Relação

29/01/2025, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:52

Conclusos para despacho

17/01/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2025, 18:10

Informação do Sistema

26/11/2024, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/11/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 11:20

Despacho

•28/01/2025, 13:52