Monitória 0804883-20.2023.8.12.0008 - TJMS

Monitória 0804883-20.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:25

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 16:21

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 15:08

Extinto o processo por desistência

20/02/2025, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Diagnosticos da America S.A. - 01. Ciente da decisão de fls. 316-320. 02. Antes de prosseguir, noto que a procuração teria sido assinada mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil (DocuSign) para assinatura digital. Intimação - ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625S/P) Processo 0804883-20.2023.8.12.0008 - Monitória - Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco seu (o que não se pode aceitar), confere autenticidade ao "documento" e não a assinatura, ou seja, a empresa garante a autenticidade do documento, mas não se qualifica como assinatura digital (MP 2.200-2/2001). A empresa cobra certos procedimentos, como fotos e etc. e afirma sponte sua que conferiu a identidade da parte e a legitimidade da assinatura, mas, como dito, mediante regras suas, não se constituindo em nenhum momento como assinatura digital válida legalmente. Tal procedimento empresarial pode até ter sua utilidade em certas circunstâncias mas não se confunde com assinatura digital e não se pode suprir a assinatura (física ou digital válida) para fins de validade da procuração ad judicia. A procuração válida é pressuposto processual, mínimo documento a comprovar a regularidade da representação, e cuja formalidade não se pode flexibilizar baseado em criações empresariais de tal natureza. Aliás, não se tratando de pessoa acamada ou presa é inescusável a assinatura da procuração e demais documentos para ingresso de pretensão em juízo. Logo, intime-se a parte requerente pra regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 20:07

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 15:08

Despacho

•28/01/2025, 18:08

—

Expedição de tipo de documento.

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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