Procedimento Comum Cível 0805684-96.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805684-96.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Delair do Carmo Nunes Siqueira - 01. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc. LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência. Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo. Depreende-se da inicial que a autora informa que está sem vínculo empregatício, porém possui alguma fonte de renda para sobreviver, ainda que informal,contudo não há qualquer comprovação dessa renda e tampouco de suas despesas mensais. No mais, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade. Assim, Intimação - ADV: Maria Carolina de Jesus Ramos (OAB 13228/MS) Processo 0805684-96.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - intime-se a requerente para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (extrato benefício, extrato de contas bancárias em período de 90 dias, despesas mensais, três últimas declarações de imposto de renda, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 02. Por igual prazo, deverá emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência atual e de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Caso apresente documento em nome de terceiro estranho à lide, desde já deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais dele e declaração de que residem juntos.

31/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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