—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Marcos Antonio Rodrigues da Silva Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - AGRAVO DE INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM JUÍZO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC, POSTERIORMENTE CASSADA - POSSIBILIDADE DE Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1417698-58.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos