Procedimento Comum Cível 0800035-77.2025.8.12.0021 - TJMS

Cancelada a Distribuição

09/04/2025, 10:07

Processo Reativado

09/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 08:22

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:33

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 17:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:22

Recebidos os autos

21/02/2025, 08:51

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 08:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Matheus Pereira Alves - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A, Caixa Econômica Federal, Midway S.A. - Crédito, Financiamento Investimento, Pefisa SA Crédito Financiamento e Inventimento, Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Intimação - ADV: Keltryn Leticia Lima Neris (OAB 14450/AM) Processo 0800035-77.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Analisando os autos, tenho que se trata de litisconsórcio passivo facultativo multitudinário, no qual foi incluída a Caixa Econômica Federal. Assim, conforme dicção do art.109, I, da Constituição Federal, nas causas em que houver interesse da União ou dos entes que a compõem, serão processadas perante a Justiça Federal. Nesse passo, considerando que a Caixa Econômica Federal compõe o polo passivo da presente lide, impõe-se a remessa dos autos, em relação à ela, à Justiça Federal, a quem incumbe o julgamento das causas em que houver interesse de empresa pública federal (CF, art. 109, I). Além do que, trata-se de competência absoluta, que deve ser conhecida ex offício (art.113, do CPC). Diante do exposto, em relação à Caixa Econômica Federal, declino da competência para conhecer e processar esta ação, determinando, por conseguinte, a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal, seção respectiva, procedendo-se a respectiva baixa no cadastramento dos autos, prosseguindo-se o feito neste Juízo, em relação aos demais requeridos. Assim, por ora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Às providências e intimações necessárias.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:32

Recebidos os autos

24/01/2025, 18:28

Outras Decisões

24/01/2025, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:52

Distribuído por tipo

07/01/2025, 13:39

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Partes do Processo(7)

Cancelada a Distribuição

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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