Cumprimento Provisório de Decisão 0800145-12.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.827,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Decisão · 2ª Vara

Partes do Processo

VITóRIA PORTO FIRMINO

CPF

Autor

GEIELY DOS SANTOS PORTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER DIAS DA SILVA

OAB/MS 14827·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUZA PINTO

OAB/MS 13689·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:38

Documento Digitalizado

16/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:07

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:09

Prazo em Curso

12/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:27

Todas as movimentações(105)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:38

Documento Digitalizado

16/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:22

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 18:31

Despacho

•24/11/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:07

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:09

Prazo em Curso

12/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:27

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 12:33

Emissão da Relação

25/11/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:50

Conclusos para despacho

16/11/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 12:38

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2025, 11:20

Emissão da Relação

24/10/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 17:58

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:24

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:36

Emissão da Relação

07/10/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

23/09/2025, 13:09

Documento Digitalizado

17/09/2025, 17:58

Documento Digitalizado

17/09/2025, 17:58

Documento Digitalizado

17/09/2025, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 16:59

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 16:19

Prazo em Curso

16/09/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 19:08

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:44

Informação do Sistema

05/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:26

Prazo em Curso

28/08/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 16:26

Proferida decisão interlocutória

27/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:13

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:35

Emissão da Relação

05/08/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

30/07/2025, 18:27

Conclusos para decisão

30/07/2025, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 16:19

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:37

Emissão da Relação

24/02/2025, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:36

Emissão da Relação

12/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Vitória Porto Firmino - 1. Intimação - ADV: Cleber Dias da Silva (OAB 14827/MS), Marcelo de Souza Pinto (OAB 13689/MS) Processo 0800145-12.2025.8.12.0010 - Cumprimento Provisório de Decisão - Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer proposto em desfavor da Fazenda Pública. 2. Em vista disso, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o provimento judicial executado. Deixo de fixar multa, eis que esse Juízo entende desnecessário dado a possibilidade de serem bloqueados os valores necessários para o cumprimento da decisão. Transcorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito; prazo de 5 dias. 3. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias na forma do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, mesmo que parcial, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. 4. Oportunamente, conclusos (fila de urgentes). Ciência ao Ministério Público. Às providências.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 07:27

Emissão da Relação

30/01/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 17:05

Conclusos para decisão

29/01/2025, 08:00

Retificação de Classe Processual

29/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/01/2025, 07:53

Apensado ao processo numero do processo

28/01/2025, 15:21

Distribuído por dependência

28/01/2025, 15:21

Despacho

•23/10/2025, 17:58

Despacho

•15/09/2025, 19:08

Interlocutória

•27/08/2025, 16:26

Despacho

•04/08/2025, 17:28

Despacho

•24/02/2025, 18:10

Despacho

•29/01/2025, 17:05