Procedimento Comum Cível 0802396-55.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802396-55.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nelci Alves Tobias - 1- Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802396-55.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2- Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, deixo de marcar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do Código de Processo Civil. 3- Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344). Determino que com a resposta o requerido junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado. 4- Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias. 5- Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem quanto às provas que pretendem produzir. Prazo: 10 (dez) dias. 6- Sem prejuízo, com base na faculdade trazida pelo art. 139, VI, do CPC, designo audiência de instrução para o dia 1° de abril de 2025, às 15h. Deve a parte autora comparecer ao ato, pois na oportunidade será avaliada a necessidade ou não de seu depoimento pessoal. Assim sendo, intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para comparecimento em audiência, com as advertências do art. 385 do CPC. No ato citatório, intime-se o demandado acerca da audiência designada. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, devidamente qualificado (nome completo, RG, CPF e data de nascimento). Prazo: 15 (quinze) dias. Conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação. 7- Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa dos Autos para ao TRF 3ª Região com diligência

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

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