Procedimento Comum Cível 0800254-90.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800254-90.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nayara Mayla de Almeida Rosa Pinto (OAB 5016/AP) Processo 0800254-90.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele Beatriz Martins de Souza - Reqdo: Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul - Gabriele Beatriz Martins de Souza, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição em Dobro e pedido de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, em face de AEMS - Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul, também qualificada, argumentando, em síntese, que ingressou na faculdade Requerida no primeiro semestre de 2018, de forma particular; que em junho de 2018 a Requerente firmou contrato de financiamento estudantil - FIES; que o financiamento firmado correspondia à 100% do valor da mensalidade; que, em 2019 solicitou seu regresso ao semestre anterior, uma vez que teve dificuldades familiares e não conseguiu acompanhar a turma; que não trata-se de reprovação; que ao solicitar junto a coordenação, foi informada que seguiriam aditando os semestres pelo FIES e restaria em aberto, o último semestre da conclusão do curso; que no aditamento do ano 01/2021, a Requerente observou que ao invés da competência ser 7º semestre foi inserido 6º semestre; que comunicou a instituição por e-mail solicitando sua correção; que, a Requerida informou que a correção seria realizada no próximo aditamento, o que não ocorreu; que em abril de 2024 foi surpreendida com diversas cobranças; que o valor estava no importe de R$ 13.212,00; que teve seu nome negativado; que a cobrança é indevida; que referida negativação, enseja demissão por justa causa de seu trabalho; que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Requer a antecipação de tutela para exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório do essencial. Decido. Como notório, a tutela provisória de urgência funda-se em um juízo de probabilidade, uma vez que não há certeza da existência do direito pretendido pela parte, eis que ausente o acesso do magistrado a todos os elementos para formação de sua convicção, logo, sua concessão esta adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nota-se, que pela documentação carreada aos autos, no e-mail de fl. 25, onde constata-se a reclamação supostamente encaminhada à instituição Requerida, verifica-se como destinatário, o próprio e-mail da Requerente, ausente pois a verosimilhança de referida alegação. Ademais, como dito na inicial, o primeiro semestre foi cursado de forma particular, e, não restou demonstrado nos autos, que referido período encontra-se quitado junto a instituição Requerida, podendo ser a cobrança em litígio, relativa ao período do semestre inicial. Ainda, vislumbra-se que não veio aos autos, qualquer demonstração de advertência, que estando a Requerente negativada nos órgãos de proteção ao crédito, seja causa determinante à sua demissão junto a empresa que labora, ausente pois a probabilidade do direito e urgência da medida. Logo, na hipótese dos autos se faz necessário o contraditório e ampla defesa, sendo temerário deferir a tutela de urgência antes de oportunizar a manifestação da parte Requerida. Portanto, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. ///////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 24/03/2025 Hora 14:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC às fls. 49.

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada com acordo

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

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