Procedimento Comum Cível 0802978-04.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802978-04.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Hesderney Carlos Torres - Intimação - ADV: CARLOS EDUARDO TORRES (OAB 15628/MS) Processo 0802978-04.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido Hesderney Carlos Torres. Diante da certidão de fl. 76, declaro revel o requerido José Carlos Valério da Silva, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados na inicia. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(91)