Procedimento Comum Cível 0802936-43.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802936-43.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Palmira Filomena Rossito Picinin - Réu: ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 0802936-43.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Palmira Filomena Rossito Picinin em face de ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, objetivando, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos do benefício previdenciário da parte autora descrito como CONTRIBUIÇÃO ANDDAP) e de proceder a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados à associação. Juntou documentos (fls. 12/22). É o relatório. Decido. É cediço que para a concessão da tutela de urgência devem existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Em análise aos autos, ausente a probabilidade do direito, eis que não comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou a existência de ilicitude, até porque o feito necessita de dilação probatória, notadamente o crivo do contraditório. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. 3. Inclua-se em pauta audiência de conciliação. 4. Cite(m)-se o réu(s) para ofertar(em) resposta(s) ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. 5. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores, consignando que a ausência injustificada acarretará ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, conforme dispõe o art. 334, § 8º, do CPC. 6. Observo, nos termos do art. 334, caput, que o réu deverá ser citado com intervalo mínimo de 20 (vinte) dias para audiência de conciliação. Às providências e intimações necessárias

31/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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