Procedimento Comum Cível 0800198-82.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800198-82.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0800198-82.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lavínia Oliveira da Silva - Atos do cartório: audiência de conciliação marcada: 06/05/2025 Hora 14:30. DECISÃO: "I- INDEFIRO a tutela de urgência. II- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. III- Retifique-se o polo ativo do feito para constar Lavinia Oliveira Silva, representada por sua genitora Jaqueline Oliveira Nogueira. IV- Cite-se e intime-se a requerida para comparecer à audiência prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pelo(a) mediador(a)/conciliador(a) atuante nesta comarca. V- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. VI- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência de mediação/conciliação. VII- Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VIII- Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC).D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). IX- Após, tendo em vista o interesse de incapaz, ao Ministério Público. X- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias. "

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)

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