Procedimento Comum Cível 0801901-87.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRequerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 24.800,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

JOAO DA CRUZ MELLO

CPF

Autor

RENATO BATISTA GABRIEL

CPF

Reu

OSNI GOMES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIANA ALCANTARA ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS CALVES CAMPOSANO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DAVID MOURA DE OLINDO

OAB/MS 7181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JOAO DA CRUZ MELLO

CPF

Autor

RENATO BATISTA GABRIEL

CPF

Reu

OSNI GOMES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIANA ALCANTARA ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS CALVES CAMPOSANO

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON VASQUE

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO VIEIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JUVENAL VIEIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JUVENAL VIEIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSNI GOMES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NADIR DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 18:21

Documento Digitalizado

18/12/2025, 16:53

Cobrança exaurida no GECOF

18/12/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:51

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 09:07

Juntada de Mandado

10/10/2025, 14:12

Juntada de NULL

10/10/2025, 14:12

Prazo em Curso

18/09/2025, 08:41

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 08:40

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 20:09

Processo Reativado

15/09/2025, 11:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/09/2025, 11:37

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 18:21

Documento Digitalizado

18/12/2025, 16:53

Cobrança exaurida no GECOF

18/12/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 14:34

Interlocutória

•23/04/2024, 13:51

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 09:07

Juntada de Mandado

10/10/2025, 14:12

Juntada de NULL

10/10/2025, 14:12

Prazo em Curso

18/09/2025, 08:41

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 08:40

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 20:09

Processo Reativado

15/09/2025, 11:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/09/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2025, 08:14

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 13:18

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 10:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/04/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/04/2025, 10:08

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 10:07

Manifestação do Ministério Público

03/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:42

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2025, 08:42

Prazo em Curso

31/01/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Joao da Cruz Mello - Réu: Renato Batista Gabriel - Intimação das partes acerca da sentença de fls. 214-216 ''Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar a reintegração da parte requerente na posse do imóvel descrito na petição inicial. Em consequência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.'' Intimação - ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0801901-87.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2025, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/01/2025, 14:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:02

Emissão da Relação

29/01/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:34

Registro de Sentença

28/01/2025, 14:34

Julgado procedente o pedido

28/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 20:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

08/10/2024, 07:37

Prazo em Curso

24/09/2024, 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 07:17:06, 2ª Vara Cível.

16/09/2024, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2024, 18:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2024, 15:18

Juntada de NULL

23/07/2024, 16:26

Juntada de Mandado

23/07/2024, 16:25

Prazo em Curso

08/07/2024, 21:43

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 21:41

Expedição em análise para assinatura

05/07/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2024, 17:17

Manifestação do Ministério Público

01/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2024, 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/06/2024, 13:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:18

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2024, 09:18

Juntada de NULL

03/06/2024, 18:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2024, 15:00

Juntada de Mandado

24/05/2024, 14:56

Juntada de NULL

24/05/2024, 14:56

Juntada de Mandado

24/05/2024, 14:55

Juntada de Mandado

24/05/2024, 14:55

Juntada de NULL

24/05/2024, 14:55

Juntada de NULL

24/05/2024, 14:53

Prazo em Curso

10/05/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 14:20

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 14:08

Expedição em análise para assinatura

10/05/2024, 12:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2024, 12:31

Autos preparados para expedição

30/04/2024, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2024, 14:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/04/2024, 14:05

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2024, 17:17

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 17:17

Emissão da Relação

25/04/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 13:51

Decisão de Saneamento e Organização

23/04/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.

22/04/2024, 14:25

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2024, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/04/2024, 15:38

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:56

Emissão da Relação

27/03/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:38

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2024, 10:38

Juntada de NULL

27/03/2024, 10:37

Prazo em Curso

03/01/2024, 17:55

Expedição de Mandado.

03/01/2024, 17:53

Expedição em análise para assinatura

30/11/2023, 11:03

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:51

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2023, 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:11

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2023, 18:11

Juntada de Mandado

28/07/2023, 16:19

Juntada de NULL

28/07/2023, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 14:16

Juntada de NULL

11/07/2023, 15:06

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:22

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 18:19

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 18:17

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2023, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/06/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:47

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2023, 07:47

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:55

Emissão da Relação

05/06/2023, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:19

Prazo em Curso

24/05/2023, 19:39

Conclusos para despacho

24/05/2023, 19:37

Expedição em análise para assinatura

19/05/2023, 17:34

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:30

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 09:12

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 08:07

Emissão da Relação

11/04/2023, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:56

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:12

Documento Digitalizado

24/02/2023, 15:12

Prazo em Curso

23/02/2023, 15:14

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 15:04

Prazo em Curso

22/02/2023, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 03:13

Prazo em Curso

13/09/2022, 15:11

Expedição de Ofício.

13/09/2022, 15:06

Expedição em análise para assinatura

06/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 10:30

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 11:15

Autos preparados para expedição

01/07/2022, 17:32

Informação do Sistema

19/04/2022, 17:20

Apensado ao processo numero do processo

19/04/2022, 17:20

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 09:23

Juntada de Ofício

11/04/2022, 14:24

Conclusos para despacho

24/03/2022, 18:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2022, 18:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2022, 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 21:19

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2022, 21:19

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:49

Emissão da Relação

02/02/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 18:01

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2022, 12:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2021, 09:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:40

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2021, 14:40

Juntada de Mandado

30/11/2021, 13:08

Juntada de NULL

30/11/2021, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:57

Informação do Sistema

17/11/2021, 12:20

Apensado ao processo numero do processo

17/11/2021, 12:20

Prazo em Curso

09/11/2021, 12:59

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

04/11/2021, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 18:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2021, 07:53

Emissão da Relação

03/11/2021, 12:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2021, 13:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/11/2021, 13:06

Prazo em Curso

27/10/2021, 16:14

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:42

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:44

Documento Digitalizado

20/10/2021, 14:43

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 07:48

Emissão da Relação

18/10/2021, 14:03

Informação do Sistema

14/10/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2021, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 13:07

Outras Decisões

07/10/2021, 13:07

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 11:45

Informação do Sistema

27/08/2021, 09:50

Apensado ao processo numero do processo

27/08/2021, 09:50

Conclusos para decisão

26/08/2021, 13:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/08/2021, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 09:00

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2021, 08:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2021, 13:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/08/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:05

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2021, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 15:01

Conclusos para despacho

13/07/2021, 11:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/07/2021, 01:30

Informação do Sistema

12/07/2021, 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/07/2021, 19:05

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 17:05

Despacho

•10/10/2023, 15:51

Despacho

•26/05/2023, 14:19

Despacho

•16/03/2023, 17:56

Despacho

•18/04/2022, 09:23

Despacho

•25/01/2022, 18:01

Despacho

•20/10/2021, 17:42

Decisão

•20/10/2021, 14:43

Decisão

•20/10/2021, 14:43

Decisão

•20/10/2021, 14:43

Decisão

•20/10/2021, 14:43

Interlocutória

•07/10/2021, 13:07

Despacho

•15/07/2021, 15:44