Execução de Título Extrajudicial 0802053-39.2024.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802053-39.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB 4466/MS), André Luiz C. N. Ribeiro (OAB 12560/MT), Marcelo Álvaro C. N. Ribeiro (OAB 15445/MT) Processo 0802053-39.2024.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito de Fronteiras Ltda - Sicoob Fronteiras - Exectdo: Avenida Conveniencia Ltda, Samuel Alves Vieira Portugal - Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 76-77: "Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, proceda com as alterações necessárias à distribuição e tramitação do feito abaixo fundamentadas sob pena de desentranhamento das peças. Dispõe o artigo 10 do Provimento 70/2012-CGJ: Art. 10. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição; II - fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo. § 1° Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Juiz poderá abrir prazo de cinco dias ao peticionário para que promova as correções necessárias. § 2° O Juiz determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos. Na espécie, verifica-se que a totalidade dos documentos foi anexada apenas como "outros documentos". A correta categorização auxilia na celeridade para análise do processo. Não se trata de rigorismo formal, uma vez que têm sido comuns os casos desta espécie na Comarca, circunstância prejudicial às próprias partes, uma vez que a localização de documentos necessários à demonstração de eventual direito resta sobremaneira dificultada, caminhando em sentido oposto à desejada celeridade processual. No caso dos autos, não foi categorizados campos específicos para matrículas, contratos, notificações etc. A despeito da diligência do advogado em separar os documentos com folhas de rosto, tal ato não supre a necessidade de classificação dos documentos no sistema. Deve-se pensar que com o prosseguimento do feito haverá necessidade de frequente consulta aos documentos, razão pela qual não se justifica a irregularidade apenas porque existe pedido liminar. Para a efetividade da prestação jurisdicional é imprescindível a colaboração das partes. Decorrido o prazo, voltem conclusos na fila correspondente. Cumpra-se. Às providências.

31/01/2025, 00:00

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