Procedimento Comum Cível 0800990-77.2023.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800990-77.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Severina Nunes dos Santos - Réu: Itaú Seguros S/A - É a síntese do necessário. Decido. I Da retificação do polo passivo: inclusão de Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A A parte requerida compareceu nos autos e apresentou a peça defensiva juntamente com a Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A e afirmaram que houve a cisão de empresas, sendo a Prudential do Brasil responsável pela cobertura securitária objeto da lide. Diante disso, entende-se que a alteração do polo passivo para incluir a Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A não gera prejuízo para a parte autora, dado que poderá cobrar de qualquer uma das seguradoras, inclusive, em litisconsórcio, visto que a eventual procedência do pedido inicial implicará o reconhecimento da solidariedade em sentença de mérito. Ademais, sabe-se que o art. 233 da Lei Federal n.º 6.404/76 (Lei das S.A) dispõe que, no caso de cisão de empresas, não havendo extinção de qualquer delas, a responsabilidade pelas dívidas e obrigações será solidária. Frisa-se ainda que a requerida Itaú Seguros tem legitimidade para ocupar o polo passivo do feito, já que se trata de ação de cobrança de indenização securitária e a própria parte requerida admite ter firmado contrato de seguro em grupo com a empregadora da parte autora na época em que esta mantinha a condição de funcionário. Logo, deverão ambas (Itaú e Prudential) responderem pelas obrigações assumidas, sem exclusão da Itaú Seguros do polo passivo, por não ter havido a extinção desta empresa. Com efeito, determino a retificação do polo passivo da demanda, a fim de apenas incluir a empresa Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A. Desnecessária a citação da Prudential, pois reconheço o comparecimento espontâneo da parte requerida (nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015), visto que apresentou a sua contestação, constituiu seus procuradores e participou de todos os atos processuais, antes mesmo da determinação para citação. II Da preliminar: ausência de interesse de agir A parte requerida arguiu a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento extrajudicial prévio, o que tornaria desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Acerca do tema, embora exista razão quanto ao absurdo de se ajuizar ação sem prévio requerimento administrativo (transformando o Judiciário em parte de um sistema executivo, de modo abusivo), considera-se que a requerida já se opôs à pretensão da requerente na peça de contestação, de modo que há claro dissenso e, por consequência, a intervenção judiciária acabou por se convalidar. De todo modo, ressalta-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entende que o prévio requerimento administrativo não pode ser interpretado como verdadeira condição da ação, sob pena de configurar manifesta ofensa ao direito de acesso à justiça, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Dessa maneira, nas ações de cobrança de seguro de vida coletivo, a ausência do prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro à seguradora) não afasta o interesse de agir da parte autora, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da CRFB/1988). Eis os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631.240/MG. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas ações de cobrança de seguro de vida coletivo, a ausência do prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro à seguradora) não afasta o interesse de agir do autor, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 2. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida particular não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE n.º 631.240/MG. 3. Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802831-71.2022.8.12.0045 Sidrolândia, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 23/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SENTENÇA INSUBSISTENTE RECURSO PROVIDO 1. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro privado não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. 2. Nas ações de cobrança de seguro de vida coletivo, a ausência do prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro à seguradora) não afasta o interesse de agir do autor, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. (TJ-MS - AC: 08045185820228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (Grifo nosso) Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. III Da preliminar: impugnação à justiça gratuita Merece ser rejeitada a impugnação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, visto que a petição inicial foi instruída com a declaração de hipossuficiência e a cópia da Carteira de Trabalho da parte demandante, os quais demonstram a percepção de salário menor de dois salários-mínimos. Logo, a condição econômica da parte autora se coaduna com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já tendo sido levado em consideração o importe do salário percebido, nos moldes do art. 98 do CPC/15. IV Da preliminar: inépcia da inicial Embora a parte demandada suscite a inépcia da inicial por ausência de documentos necessários à propositura da ação, considera-se que a alegação merece ser repelida, porque a exordial é clara, a narrativa e argumentos iniciais possuem a concatenação lógica de ideias e, a partir dos elementos e documentos coligidos aos autos, é possível extrair as informações obtidas através dos documentos faltantes. Além disso, a comprovação da enfermidade/incapacidade ocupacional se dará por meio de laudo pericial, realizado por perito indicado pelo Juízo, o que supre a falta dos exames. Portanto, afasto a preliminar arguida. V Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (relação de consumo) e inversão do ônus da prova Mister pontuar que a relação entre as partes é de consumo porque, além da parte requerida se enquadrar no conceito de fornecedor (por oferecer produtos e serviços de seguro no mercado de consumo), a parte requerente é consumidora (art. 2º do CDC), uma vez que é usuária do serviço oferecido de cobertura securitária em caráter final e na qualidade de beneficiário, independente de não ter arcado com qualquer custo pessoalmente. Tão logo, o contrato de seguro se submete à disciplina do direito do consumidor, a qual aloca o ônus probatório à parte fornecedora mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Com isso, é admissível a inversão do ônus da provafundada no CDC porque presente a relação de consumo e constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do demandante em relação à instituição bancária/securitária, de maneira que a parte autora passa a ser beneficiada pela presunção relativa da veracidade de suas alegações. A partir disso, o interesse naprova passa a ser do réu, maior interessado em afastar a referida presunção, mediante a produção deprovascontrárias. Eis o entendimento jurisprudencial do eg. TJMS em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO VERIFICADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inarredável que se aplica aos contratos de seguro de vida em grupo o Código de Defesa do Consumidor. Desde que haja as figuras do fornecedor e do consumidor, existe, sim, relação de consumo, permitindo-se, destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumir, com a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor permite, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a sua defesa, no intuito de evitar que a hipossuficiência do autor em relação ao réu prejudique o julgamento da ação, nos termos do art. 6º, inciso VIII. (TJ-MS - AI: 14077939720208120000 MS 1407793-97.2020.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2020) (Grifo nosso) Logo, são plenamente aplicáveis as regras do CDC ao presente caso e adequada a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. VI - Verifico que não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a existência da invalidez alegada, seu grau, origem (acidente ou doença laborais) e início. VII - Para esclarecimento destes pontos, Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800990-77.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, conforme pleiteado pelas partes. Esclareço que, diante da inversão do ônus da prova nesta relação consumerista, os custos respectivos da prova pericial ficam às expensas da parte requerida (fornecedora), devendo realizar o depósito em até 10 (dez) dias antes do início da perícia. Aliás, constata-se que o referido entendimento se encontra em consonância com o recente entendimento do eg. TJMS em demandas securitárias: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MÉRITO SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC ARTIGO 6.º, INCISO VIII, DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HONORÁRIOS DO PERITO PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA SEGURADORA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As relações jurídicas entre a seguradora e o consumidor final estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, a qual é facultada ao magistrado nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. II. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa, ainda que a prova tenha sido requerida pela parte adversa ou determinada de ofício pelo juiz. (TJ-MS - AI: 14186633620228120000 Três Lagoas, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 07/12/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2022) (Grifo nosso) VIII Indefiro o pedido autoral de intimação da requerida para que junte aos autos cópia da apólice de seguro assinada pelo requerente e/ou pela empresa estipulante, eis que se trata de seguro em grupo e a requerida já juntou aos autos a cópia do contrato/apólice e as condições em anexo à peça de contestação. IX Indefiro o pedido de oficiamento à empregadora/estipulante para apresentar a relação de empregados, ficha médica, a proposta de adesão ao seguro com a apólice assinada e demais documentos, visto que cabe à parte requerida se desincumbir do seu ônus probatório, diligenciando junto às partes contratantes, inclusive à empregadora estipulante, para tomar posse dos documentos úteis a sua defesa. Ora, trata-se de diligência simples para a instituição financeira diante do seu grande porte e aparato, a qual pode ser obtida extrajudicialmente sem a necessidade de intervenção judicial, sobretudo, quando é obrigação sua manter contato com a estipulante para zelar pela execução contratual, aliás, na prática forense, não é incomum a juntada dos referidos documentos pela parte requerida. Ainda, merece indeferimento porquanto não há evidência de que a ré tentou acesso a tais informações e lhe foi negado a ensejar o seu interesse na exibição de documentos pela via judicial. Registre-se também ser desnecessário o oficiamento ao INSS, pois a perícia médica já se debruçará acerca dos pontos controvertidos e se mostra suficiente para elucidação da causa de pedir e do objeto da ação. X - Ressalto que a produção de prova documental deve se dar na forma dos artigos 434 e 435 do CPC/15, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. Afinal, é conferido às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação; e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Frisa-se que cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). XI Nos termos da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, embasada no art. 95, §3º, II, do CPC, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (duas vezes o valor de tabela, na forma permitida pelo artigo 2º, §4º, da Resolução), considerando que não há peritos disponíveis nessa localidade e a especialização da perita nomeada. Assim, para a perícia, nomeio a médica Ana Maria Brigliano Russo - CRM 8866 MS, que deverá ser intimada, por intermédio de seus representantes, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo servir escrupulosamente independente de termo de compromisso. Sobrevindo a aceitação pela perita e designada data e local, intimem-se as partes, também, para a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Ademais, a perita deverá apresentar o laudo no menor lapso de tempo possível após a perícia. No mais, na forma do art. 465, § 4º, do CPC/2015 fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito logo após o depósito. O restante será levantado após a preclusão do prazo de impugnação ao laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Com relação aos quesitos, tendo em vista a possibilidade de o juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC), entendo suficientes para a resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, passando a adotá-los como quesitos únicos, sendo desnecessária a indicação de outros pelas partes. Assim, a perita deverá responder, como quesitos do juízo: (Quesitos para invalidez por doença não laboral) A) A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, sequela etc? B) - Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? C) - O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A, contaminação por radiação ou hepatopatia grave? D) - No estágio em que a patologia se encontra, há alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. E) - Havendo incapacidade, é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? F) - Havendo incapacidade, é possível afirmar que ela teve origem em acidente de qualquer natureza ou causa (de origem traumática e por exposição a agentes exógenos)? Por quê? G) - Caso o(a) autor(a) tenha sofrido acidente de qualquer natureza, já houve consolidação das lesões dele decorrentes? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que o(a) autora(r) habitualmente exercia? H) - Em caso de resposta afirmativa ao quesito "G", tal incapacidade impede o(a) autor(a), ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? Caso haja esse impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) nessa profissão, que sua doença o(a) impede de realizar. I) - Apenas em caso de resposta afirmativa aos quesitos anteriores, deverá o perito responder: I.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; I.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do(a) autor(a); I.3 - se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o perito indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional. (Quesitos para acidente/doença laboral) A) Os problemas relatados pela parte autora são compatíveis com o evento por ela narrado? Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? A.1 Em caso positivo, trata-se de acidente de trabalho ou doença laboral? B) em caso de resposta positiva ao item A, as lesões/sequelas estão consolidadas? C) Considerando as atividades exercidas pelo (a) autor(a), estas lesões/sequelas acarretam incapacidade ou redução da capacidade laboral para o autor(a)? Em ambos os casos, o perito deve responder se é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade/redução persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? C.1) houve agravamento do mal após o acidente narrado? D) Em caso de incapacidade, deverá o perito responder: D.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; D.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do(a) autor(a); D.3 - se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o perito indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional. Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do NCPC). Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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