Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801002-28.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

SONIA APARECIDA CAMPOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MILENE DE FATIMA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/05/2026, 07:24

Cobrança exaurida no GECOF

13/05/2026, 07:24

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:49

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:37

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 06:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/04/2026, 06:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 06:24

Prazo em Curso

04/03/2026, 15:32

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 14:57

Prazo em Curso

12/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/02/2026, 14:56

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 01:00

Todas as movimentações(154)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/05/2026, 07:24

Cobrança exaurida no GECOF

13/05/2026, 07:24

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:49

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:37

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 06:24

Despacho

•29/10/2025, 17:55

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 06:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/04/2026, 06:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 06:24

Prazo em Curso

04/03/2026, 15:32

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 14:57

Prazo em Curso

12/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/02/2026, 14:56

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 08:25

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:44

Emissão da Relação

12/01/2026, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:55

Conclusos para decisão

24/10/2025, 17:40

Manifestação do Ministério Público

14/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 19:27

Autos entregues em carga ao Promotor

13/10/2025, 19:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2025, 07:40

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:07

Emissão da Relação

01/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 14:53

Registro de Sentença

03/09/2025, 14:53

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/09/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 12:24

Manifestação do Ministério Público

29/04/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:30

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 09:26

Prazo em Curso

06/03/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:25

Documento Digitalizado

06/03/2025, 13:23

Documento Digitalizado

06/03/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2025, 13:46

Expedição em análise para assinatura

18/02/2025, 18:58

Prazo em Curso

12/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais

31/01/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sônia Aparecida Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0801002-28.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Inicialmente, pontua-se que o estudo social e o laudo pericial produzidos por profissionais capacitados na área de conhecimento pertinente e perito judicial gozam de presunção de veracidade, assim não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no § 2º do art. 477, art. 480 e art. 873 do CPC/15, razão pelo qual homologo o laudo pericial e o estudo social, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. II - Requisitem-se/liberem-se os pagamentos dos honorários periciais e da assistente social, caso ainda não feito. III - Declaro encerrada a fase instrutória. IV Ainda, deverá a parte autora esclarecer acerca da profissão do seu cônjuge, conforme solicitado pelo INSS (p. 355). Faculto às partes a apresentação de memoriais finais em 15 (quinze) dias, caso queiram. V Ao final, dê-se vistas ao parquet para apresentar/complementar o seu parecer. Após, façam os autos conclusos para sentença. Fila: Sentença. Às providências necessárias. Cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 21:30

Emissão da Relação

29/01/2025, 21:27

Prazo em Curso

29/01/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 10:06

Proferida decisão interlocutória

27/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:32

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:26

Manifestação do Ministério Público

03/07/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao Promotor

21/06/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 09:55

Prazo em Curso

03/06/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:55

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:17

Emissão da Relação

24/05/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 16:23

Prazo em Curso

27/02/2024, 09:39

Juntada de Ofício

07/01/2024, 19:41

Prazo em Curso

19/12/2023, 16:12

Documento Digitalizado

19/12/2023, 16:10

Expedição de Carta.

18/12/2023, 18:47

Expedição em análise para assinatura

18/12/2023, 00:43

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 21:55

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:00

Emissão da Relação

18/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:25

Prazo em Curso

15/05/2023, 17:07

Prazo em Curso

27/04/2023, 16:46

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:49

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 18:46

Emissão da Relação

17/04/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:42

Prazo em Curso

10/04/2023, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:41

Prazo em Curso

27/03/2023, 15:51

Prazo em Curso

24/03/2023, 13:41

Documento Digitalizado

24/03/2023, 13:36

Expedição de Carta.

24/03/2023, 09:38

Expedição em análise para assinatura

23/03/2023, 15:11

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2023, 12:10

Prazo em Curso

03/03/2023, 08:44

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 08:32

Emissão da Relação

01/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 02:36

Prazo em Curso

16/02/2023, 13:18

Prazo em Curso

15/02/2023, 11:54

Documento Digitalizado

15/02/2023, 11:32

Expedição de Carta.

14/02/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:40

Expedição de Carta.

14/02/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:37

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 17:48

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:30

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 17:40

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 17:40

Emissão da Relação

08/02/2023, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2023, 13:43

Proferida decisão interlocutória

23/01/2023, 13:40

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 08:25

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.

16/12/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2022, 08:07

Emissão da Relação

15/12/2022, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:13

Conclusos para despacho

13/12/2022, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:32

Prazo em Curso

17/11/2022, 09:59

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2022, 07:52

Emissão da Relação

11/11/2022, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:18

Conclusos para decisão

03/11/2022, 19:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/11/2022, 23:33

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 23:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/11/2022, 23:33

Informação do Sistema

01/11/2022, 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2022, 16:10

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 15:10

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/10/2025, 07:40

Sentença

•03/09/2025, 14:53

Interlocutória

•27/11/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:37

Interlocutória

•23/01/2023, 13:43

Despacho

•14/12/2022, 14:13

Despacho

•07/11/2022, 11:18