Procedimento Comum Cível 0804528-60.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804528-60.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ana Patricia de Oliveira Benites - Réu: Banco Bradesco S/A - Decisão de f. 147-149:Trata-se a presente de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela de urgência proposta por ANA PATRICIA DE OLIVEIRA BENITES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. A autora relata ter firmado contrato de financiamento de imóvel com a instituição requerida e que, em 25.01.2025, foi surpreendidapela infromação divulgada em site de leilões de que seu imóvel seria leiloado, mas que nunca foi notificada das datas do referido leilão, nem tampouco dos procedimentos extrajudiciais para consolidação da propriedade por parte do banco Requerido. Requer tutela de urgência para determinar a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do ato expropriatório que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Banco Requerido, suspendendo, ainda, os leilões designados para os dias 2901.25 e 31.01.25, bem como proibindo o banco de marcar novo Leilão Extrajudicial, ou de qualquer forma alienar o imóvel a terceiros, mantendo-se assim até decisão fina desta ação. É o relatório. Passo a decidir. 1. Face o documento de f. 108, Intimação - ADV: Felipe Costa Gasparini (OAB 11809/MS) Processo 0804528-60.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, nota-se dos documentos de f. 76/77, que foram feitas diversas tentativas de localização da autora, sem êxito, no imóvel financiado e no endereço informado no contrato de financiamento (f. 59), bem como foram encaminhadas correspondências a tais endereços, o que a jurisprudência tem entendido suficiente para constituição em mora do devedor fiduciário, conforme entendimento pacificado pelo STJ através do Tema 1.132, verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Em tal situação, a tese esposada pela parte autora na inicial, de defeito em sua notificação, parece ser contrária ao entendimento de jurisprudência pacificada e vinculante do STJ, o que afasta a presença do requisito da probabilidade do direito, necessário para concessão da tutela de urgência. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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