Execução de Título Extrajudicial 0000406-43.2004.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000406-43.2004.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valter Ribeiro de Araujo (OAB 3052/MS), Ademar Quadros Mariani (OAB 3589B/MS), Silvio de Jesus Garcia (OAB 5284B/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GIULIA VALERY MAFFISSONI (OAB 17147/MS), Andreia Cristiae Heck Lazarini Faxo (OAB 16253B/MT), Tiago Armond Vicente (OAB 19459A/MS), Cassiano Rodrigues Leal (OAB 22359/MS) Processo 0000406-43.2004.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Célio Molinari, Elton Antonio Borgmann, Arlindo Borgmann, Denise Camargo Borges - Intima-se as partes quanto à r. decisão de fl. 610-613: "Dessa forma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do executado deve ser acolhido para o fim de reconhecer que a remição da dívida noticiada nos autos ocorreu antes de serem consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis as arrematações, o que, via de consequência, implica no seu cancelamento. Em razão do acolhimento do pedido que sobreveio aos autos fica prejudicada a decisão de fls. 491-492, assim como ficam canceladas as arrematações realizadas nos autos, ante a ausência de perfectibilização nos moldes determinado no art. 903 do CPC. Fica prejudicada também a prévia intimação do credor hipotecário, uma vez que cancelada a arrematação, sendo caso de decisão de mérito, seguindo o precedente do STJ acima, sem prejuízo de eventual impugnação pelas partes. Contudo, o leiloeiro não pode ser prejudicado pela prática de ato que culmine na extinção da execução após realizados os atos do praceamento do bem, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento das comissões do leiloeiro, conforme expressa previsão como estipulado no acordo de fls. 480-483. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado efetue o pagamento das comissões do leiloeiro. O Credor Hipotecário deve ser intimado desta decisão. Então, esgotadas as vias impugnativas, proceda-se a devolução integral dos valores eventualmente pagos nas arrematações em favor das respectivas arrematantes. Intime-se o leiloeiro para proceder a devolução do valor recebido a título de comissão em favor da arrematante, ressaltando que sua comissão será quitada pela parte executada."

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2026.

Informação do Sistema

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

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