Execução de Título Extrajudicial 0018859-13.2007.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0018859-13.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 09:15

Recebidos os autos

27/02/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:25

Transitado em Julgado em data

22/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de parte

22/02/2025, 03:40

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS) Processo 0018859-13.2007.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cristina Fuchs Lozano - Sentença: "...Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, acolho a execeção de pré-executividade de f. 285-290 apresentada pela executada/excepta. para o fim de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do título executivo que lastreia a presente execução e, via de consequência, decretar a extinção do feito. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, na esteira do recente entendimento do STJ no REsp 1.769.201-SP (...) Conforme a orientação acima sopesada, tem-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do simples fato objetivo do decurso do tempo, razão pela qual não atrai a condenação em honorários de sucumbência, seja esta decretada de ofício ou acolhida manifestação da parte executada. De igual modo, convém anotar que o § 5º, do art. 921, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, dispõe expressamente que o juiz pode, até mesmo de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem qualquer ônus para as partes. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. (...) Portanto, não há se falar em ônus de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações de praxe, arquivem-se."

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 08:04

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:12

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:05

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 16:04

Julgado procedente o pedido

28/01/2025, 16:04

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 16:04

Interlocutória

•20/02/2024, 16:33

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

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