Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Município de Campo Grande/MS -
Réu: Ravelli Modas Comercio E Confeccoes Ltda - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.
Intimação - Ravelli Modas Comercio E Confeccoes Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0051862-66.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal -