Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800668-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 43.915,44

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ANA CAROLINA LYRIO DE OLIVEIRA HATSCHBACH

CPF

Autor

HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA NETO

CPF

Autor

MáRIO EDUARDO BALDO

CPF

Autor

PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB/MS 12195·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ANA CAROLINA LYRIO DE OLIVEIRA HATSCHBACH

CPF

Autor

HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA NETO

CPF

Autor

MáRIO EDUARDO BALDO

CPF

Autor

PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 18:17

Conclusos para despacho

14/05/2026, 20:04

Juntada de NULL

30/04/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:51

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:07

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:24

Conclusos para despacho

16/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 16:55

Todas as movimentações(99)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 18:17

Conclusos para despacho

14/05/2026, 20:04

Juntada de NULL

30/04/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:51

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 17:55

Sentença

•18/12/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:07

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:24

Conclusos para despacho

16/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 16:55

Prazo em Curso

18/12/2025, 19:19

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:02

Emissão da Relação

12/12/2025, 08:01

Transitado em Julgado em data

12/12/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/10/2025, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/10/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 14:11

Prazo em Curso

30/04/2025, 21:07

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 17:11

Prazo em Curso

23/04/2025, 18:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:29

Emissão da Relação

02/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2025, 15:33

Prazo em Curso

24/02/2025, 11:49

Juntada de Mandado

21/02/2025, 17:02

Juntada de NULL

21/02/2025, 17:02

Prazo em Curso

18/02/2025, 16:27

Juntada de Mandado

14/02/2025, 15:44

Juntada de NULL

14/02/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:45

Prazo em Curso

07/02/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 18:30

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2025, 14:03

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0800668-85.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ana Carolina Lyrio de Oliveira Hatschbach, Heliophar de Almeida Serra Neto, Mário Eduardo Baldo - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para os fins de conceder em parte a segurança pleiteada, determinando que os impetrados efetivem a promoção horizontal dos impetrantes, nos moldes pleiteados na inicial (Ana Carolina – para a letra D), (Heliophar - para a letra G) e (Mário Eduardo – para a letra F), observando eventuais efeitos econômicos desta medida, efetuando o pagamento das diferenças salariais devidas a contar da impetração do presente mandado de segurança, com atualização pela Taxa Selic. Condeno o Impetrado, outrossim, ao ressarcimento de 50% das custas e despesas processuais adiantadas pelos Impetrantes, ficando estes responsáveis pelo restante, ante a sucumbência recíproca. Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 19:19

Emissão da Relação

29/01/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:59

Registro de Sentença

18/12/2024, 16:59

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2024, 16:59

Informação do Sistema

28/10/2024, 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/10/2024, 07:12

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2024, 17:06

Manifestação do Ministério Público

09/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.

23/07/2024, 06:07

Prazo em Curso

25/06/2024, 17:31

Juntada de Informações

24/06/2024, 17:33

Juntada de Mandado

24/06/2024, 16:51

Juntada de NULL

24/06/2024, 16:51

Juntada de NULL

17/06/2024, 16:51

Juntada de Mandado

17/06/2024, 16:50

Juntada de NULL

11/06/2024, 17:32

Juntada de Mandado

11/06/2024, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

07/06/2024, 16:28

Prazo em Curso

22/05/2024, 15:48

Prazo em Curso

22/05/2024, 14:16

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 18:14

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 15:49

Expedição em análise para assinatura

21/05/2024, 08:37

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/04/2024, 15:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2024, 15:41

Prazo em Curso

15/04/2024, 14:42

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 08:07

Emissão da Relação

11/04/2024, 18:14

Despacho Saneador

18/03/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 15:29

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/01/2024, 18:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/01/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 16:51

Despacho

•03/09/2024, 17:32

Interlocutória

•18/03/2024, 15:29