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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 99.600,24

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JPX COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Todas as movimentações(22)