Procedimento Comum Cível 0807386-40.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807386-40.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ruty Maria Ferreira dos Santos - 6. O réu suscitou a prejudicial de mérito de prescrição. Contudo, não há como fixar o início de direito ao qual não se sabe ainda se a autora detém, razão pela qual essa questão deve ser analisada após o exaurimento da análise do mérito. 7. Portanto, rejeito a prejudicial neste momento, sem prejuízo de análise quando do julgamento dos pedidos. 8. Não há nulidades a regularizar, nem preliminares a analisar, de modo que dou o feito por saneado. 9. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela parte autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à parte autora. 10. Fixo como pontos controvertidos: a apuração da insalubridade no local de trabalho e o seu grau. 11. Intimação - ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0807386-40.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial e testemunhal. 12. Quanto ao aproveitamento da prova pericial produzida nos autos n. 0844167-08.2013.8.12.0001, intime-se a parte requerida para manifestar, no prazo de 15 dias. Se houver concordância, desde logo defiro o aproveitamento. Em caso de discordância, desde já determino a realização da prova pericial, devendo-se tomar as providências a seguir. Nesse caso, nomeio para a perícia em segurança do trabalho o Engenheiro Alexandre Magalhães Albuquerque, credenciado Junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com e-mail: [email protected], o qual poderá usar Peritos auxiliares. A intimação do perito deverá ser feita preferencialmente por email. 13. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Majoro o valor mínimo da tabela da Resolução 232/16 do CNJ, considerando a complexidade da perícia, que envolve grande impacto financeiro para o requerido, de modo que a responsabilidade do profissional é maior, além do seu necessário deslocamento. Contudo, uma vez que o valor mínimo da tabela é de R$ 370,00 (valor base em julho de 2016), valor que, atualizado pelo IPCA-E para janeiro de 2023, alcança o valor de R$ 658,74, que passa, assim, a ser o valor mínimo, tem-se uma majoração aquém do máximo previsto na Resolução citada. O valor será pago pelo vencido. Se vencido o autor, que é beneficiário da gratuidade da Justiça, o valor será requisitado por RPV, dentro destes autos, após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de requerimento (conforme Termo de Cooperação Mútua 03072/2020, firmando entre a PGE e o TJMS). 14. Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos. 15. Se não houver arguição de impedimento do Perito, intime-se-o para que, caso aceite a nomeação, designe dia, hora e local para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias.

31/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

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Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

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