Procedimento Comum Cível 0821955-10.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.891,36

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

CRISTINA MARQUES DE ARRUDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

EDSON ABRAO DOS SANTOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ELIETE DE OLIVEIRA DANTAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THAYS DANTAS GALINDO

OAB/MS 21871·CPF·Representa: Autor

JACKSON GARAY RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 17500·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 18:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2026, 19:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/05/2026, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:32

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de Alegações finais

22/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 11:56

Todas as movimentações(273)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 18:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2026, 19:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/05/2026, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 15:15

Despacho

•29/07/2025, 13:55

29/04/2026, 15:32

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de Alegações finais

22/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:14

Emissão da Relação

23/03/2026, 23:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

05/11/2025, 08:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2025, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:35

Documento Digitalizado

05/09/2025, 18:53

Prazo em Curso

03/09/2025, 13:39

Documento Digitalizado

03/09/2025, 13:38

Prazo em Curso

03/09/2025, 10:39

Prazo em Curso

29/08/2025, 18:41

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:27

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:33

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 07:15

Emissão da Relação

27/08/2025, 07:15

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2025, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 19:00

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:15

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cristina Marques de Arruda - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se acerca da petição de f. 282. Intimação - ADV: Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS) Processo 0821955-10.2020.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:08

Emissão da Relação

29/01/2025, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2025, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 21:52

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:40

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 11:37

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:11

Prazo em Curso

17/05/2024, 18:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/04/2024, 15:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2024, 15:17

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 20:05

Prazo em Curso

18/04/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:48

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 15:48

Emissão da Relação

18/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:02

Prazo em Curso

03/04/2024, 07:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 22:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2024, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2024, 15:46

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:17

Emissão da Relação

22/03/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2024, 08:23

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:59

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:23

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2023, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:47

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 08:20

Emissão da Relação

31/10/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:55

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:06

Juntada de Ofício

04/05/2023, 16:32

Juntada de Ofício

11/04/2023, 18:06

Processo Desarquivado

11/04/2023, 18:05

Processo Desarquivado

11/04/2023, 18:05

Arquivado Provisoriamente

22/03/2023, 13:34

Informação do Sistema

02/02/2023, 08:05

Documento Digitalizado

26/01/2023, 17:16

Prazo em Curso

26/01/2023, 13:35

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2023, 12:32

Expedição em análise para assinatura

20/01/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 17:28

Suscitado Conflito de Competência

19/01/2023, 17:28

Conclusos para despacho

18/01/2023, 09:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/01/2023, 13:45

Redistribuição de Processo - Saída

17/01/2023, 13:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/01/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2023, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:19

Prazo em Curso

15/12/2022, 06:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2022, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 10:08

Prazo em Curso

17/11/2022, 03:47

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:46

Emissão da Relação

16/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:41

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

11/11/2022, 15:06

Registro de Sentença

11/11/2022, 15:06

Expedição de NULL.

10/11/2022, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2022, 18:00

Conclusos para despacho

12/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2022, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 15:28

Proferida decisão interlocutória

06/06/2022, 15:28

Expedição de NULL.

06/06/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2022, 19:40

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 19:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/01/2022 04:23:30, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

24/01/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2021, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 01:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2021, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2021, 15:05

Publicado ato_publicado em 28/10/2021.

28/10/2021, 21:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2021, 20:19

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 20:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2021, 16:16

Autos preparados para expedição

27/10/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2021, 16:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2021, 16:06

Emissão da Relação

27/10/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:38

Autos preparados para expedição

14/10/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2021 01:52:52, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/10/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2021, 15:14

Prazo em Curso

24/09/2021, 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2021, 09:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:24

Conclusos para decisão

20/08/2021, 18:12

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 15:23

Prazo em Curso

16/08/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 10:54

Expedição de Carta.

16/08/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 09:12

Autos preparados para expedição

13/08/2021, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:11

Conclusos para despacho

13/04/2021, 23:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2021, 19:48

Juntada de Petição de Réplica

05/04/2021, 12:26

Prazo em Curso

17/03/2021, 08:29

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:03

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 14:42

Emissão da Relação

15/03/2021, 14:38

Juntada de Mandado

13/03/2021, 11:17

Juntada de Mandado

13/03/2021, 11:16

Juntada de Mandado

13/03/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 09:24

Juntada de Petição de Réplica

12/02/2021, 15:30

Prazo em Curso

11/02/2021, 05:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2021, 13:01

Emissão da Relação

09/02/2021, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

05/02/2021, 13:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 12:26

Juntada de NULL

12/01/2021, 13:06

Juntada de NULL

07/01/2021, 18:40

Prazo em Curso

17/12/2020, 13:31

Expedição de Carta.

16/12/2020, 13:03

Expedição de Mandado.

14/12/2020, 15:34

Expedição de Mandado.

14/12/2020, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2020, 08:49

Autos preparados para expedição

14/12/2020, 08:49

Tutela Provisória

11/12/2020, 12:52

Conclusos para decisão

10/12/2020, 13:40

Informação do Sistema

09/12/2020, 15:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/12/2020, 15:28

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 09:36

Despacho

•31/03/2025, 15:15

Despacho

•04/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:23

Despacho

•30/10/2023, 14:55

Interlocutória

•19/01/2023, 17:28

Sentença

•11/11/2022, 15:06

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 18:08

Interlocutória

•06/06/2022, 15:28

Sentença (Outras)

•06/06/2022, 14:48

Despacho

•05/10/2021, 15:14

Despacho

•12/08/2021, 16:02

Interlocutória

•11/12/2020, 12:52