Procedimento Comum Cível 0831690-06.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0831690-06.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sonia Pereira de Almeida Vianna - Réu: Espólio de Daniel Correa Barbosa - Intimação - ADV: Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS), Patrícia Babyanne Alves Moreira (OAB 20318A/MS), Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0831690-06.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de adjudicação compulsória que visa a obtenção de outorga de escritura pública do imóvel identificado na inicial, identificado como lote de terreno 11, da quadra nº 14, do loteamento denominado Conjunto Rouxinóis. No mérito, o contrato particular de promessa de compra e venda (f. 11/14) comprova satisfatoriamente que a requerente adquiriu os direitos do imóvel de Daniel Correa Barboza. No mais, também demonstrado o pagamento do preço pela requerente na data da assinatura do contrato. Por outro lado, também resta comprovado que o contrato de compra e venda de terreno celebrado entre a AGEHAB e Daniel Correa Barboza encontra-se devidamente quitado (f. 70), não havendo impedimentos legais para se consolidara propriedade em favor do particular. Isso porque o imóvel destinado a programa de habitação popular deixa de integrar o domínio público quando seu financiamento é quitado pelo particular, ainda que não seja levado a registro imediatamente Cumpre ressaltar, ainda, que a requerida AGEHAB não se insurge acerca da quitação do contrato e inclusive concorda em emitir autorização para escrituração do imóvel em favor da requerente. Nesse passo, considerando que estão preenchidos os requisitos necessários para conferir o direito à adjudicação compulsória à requerente, há que se expedir a ordem para que a transferência seja realizada, com o levantamento de eventual hipoteca existente, eis que quitada, ficando ressaltado que os custos da transferência devem ser suportados pela adjudicante, exatamente como aconteceria caso a transferência fosse feita aos contratantes originais. Isso posto e, pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedente o pedido, para determinar à requerida AGEHAB a emissão de autorização para escrituração definitiva do imóvel localizado no lote 11, da quadra nº 14, do loteamento denominado Conjunto Rouxinóis, em favor da requerente, em substituição à vontade do Espólio de Daniel Correa Barboza, sob pena de adjudicação compulsória. Outrossim, ante a sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo Espólio de Daniel Correa Barboza, assim como os honorários advocatícios e que também são devidos pela AGEHAB. Contudo a exigência em relação ao Espólio de Daniel Correa Barboza fica suspensa, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários são fixados em 10% do valor da causa.

31/01/2025, 00:00

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